MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, já possui 30 (trinta) anos de vigência.

A falta de regulamentação em nosso Regimento Interno quanto a um limite de pedidos de vistas e de adiamentos vem gerando problemas na tramitação rápida e efetiva de Projetos, pois podem ser solicitados pedidos sem limitação ou discriminação. Assim, visando garantir eficiência do Processo Legislativo, sugerimos esta alteração importante.

Deste modo, propomos o presente Projeto de Resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente:

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0003/2025

Autoria: Ronaldo Coquinho

Acresce o §3° ao Art. 182 e altera o parágrafo único do artigo 183, ambos da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, a fim de limitar a quantidade de pedidos de adiamento e de vistas.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte §3° ao Art. 182 da Resolução nº 012 de 20 de novembro de 1992, vigorando com a seguinte redação:

“ Art. 182 - .....................................................................

§3° O prazo máximo de adiamento da discussão de qualquer proposição é de 2 (duas) sessões, limitado a um único pedido por vereador. “

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do Art. 183 da Resolução nº 012 de 20 de novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 183 - .....................................................................

Parágrafo único. O prazo máximo de "vistas" é de 5 (cinco) dias, limitado a um único pedido por vereador. “

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2025.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL