MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei visa promover a inclusão social e garantia de emprego de pessoas em situação de vulnerabilidade em nosso município. O objetivo é garantir vagas nas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal, o que proporcionará acesso a emprego digno e a oportunidades de educação e possibilitando sua integração plena na sociedade.

Ainda, a presente lei está em acordo com o objetivo constitucional da busca pelo pleno emprego, bem como da redução das desigualdades sociais.

A Constituição traz ser objetivo da assistência social a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza (art. 203 da CF) competindo aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local (inc. I do art. 30), interesses e assuntos da necessidade vital de seus munícipes (cf. artigo 203, incisos III e VI, da mesma Constituição)

Cabe, portanto, aos municípios o primado de atender seus necessitados, e apenas por modo subsidiário isso se reclama dos demais poderes políticos.

Destaca-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2381352-33.2024.8.26.0000, declarou constitucional lei similar do Município de Poá, indicando apenas a exclusão de um dispositivo por vício de iniciativa e dando interpretação conforme a Constituição Federal para que a lei incida sobre contratos celebrados a partir de sua vigência, medidas sanadas na presente propositura. Segue decisão:

Assim, propomos o presente projeto já com as adequações para corrigir os vícios apontados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na legislação correlata do município de Poá. Portanto, a presente lei está em pleno acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que com certeza será de grande amparo para as famílias em situação de vulnerabilidade do município de Itapeva.

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PROJETO DE LEI 0093/2025

Autoria: Val Santos

Determina que 5% das vagas de emprego disponibilizadas pelas empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Itapeva/SP, sejam destinadas as pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de maio de 2025.

VAL SANTOS

VEREADORA - PP