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PROJETO DE LEI 123/2025

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Leitura

Autoria

THIAGO LEITÃO

Entrada no sistema

sexta-feira, 1 de agosto de 2025

Tramitação

Leitura na 44ª Sessão Ordinária de 2025 (04/08/2025)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/212792-projeto-de-lei-123-2025

Ementa

Altera a Lei Municipal n° 4.593, de 26 de novembro de 2021, para ampliar o acesso à isenção de tarifas.

Movimentação

Entrada Situação Observações
01/08/2025 Cadastrado Cadastramento de propositura
01/08/2025 Leitura

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