PROJETO DE LEI 40/2026

Itapeva, 11 de março de 2026.

MENSAGEM N.º 23 /2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico ‘Santa Casa de Misericórdia de Itapeva’ visando à execução do ‘Plano Operativo da Atenção à Saúde’ através de Serviços Ambulatorial e Hospitalar, na forma que especifica.”

O PL tem por finalidade viabilizar o repasse de recursos financeiros provenientes das esferas federal e estadual, destinados ao custeio e fortalecimento da prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A presente iniciativa legislativa justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade e a ampliação da oferta de serviços essenciais de saúde à população do Município de Itapeva e da região, garantindo o adequado funcionamento da rede assistencial e o cumprimento das responsabilidades pactuadas no âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI) do Estado de São Paulo.

Nos termos da proposta, o convênio a ser celebrado tem por objetivo estabelecer cooperação institucional e financeira entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, entidade filantrópica que integra a rede regional de atenção à saúde, possibilitando a manutenção e a qualificação de serviços hospitalares estratégicos para o atendimento da população. Entre os serviços contemplados no âmbito do referido convênio, destacam-se:

- Atendimento de urgência e emergência hospitalar;

- Atendimento ambulatorial especializado em neurocirurgia e ortopedia;

- Serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;

- Terapia renal substitutiva (hemodiálise);

- Serviços hospitalares cirúrgicos; e

- Oncologia clínica e cirúrgica.

A integração entre o Município e a instituição hospitalar será formalizada mediante o estabelecimento de metas assistenciais, indicadores de desempenho e compromissos de gestão, visando à qualificação da assistência prestada e ao aprimoramento da gestão hospitalar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Hospitalar – PNHOSP, instituída pela Portaria n.º 3.390/2013 do Ministério da Saúde.

Cumpre ressaltar que a execução das ações e serviços previstos será regulamentada por meio de Plano Operativo específico, anexo ao projeto de lei, no qual está definido os parâmetros assistenciais, metas quantitativas e qualitativas, bem como os critérios de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Dessa forma, a medida proposta revela-se de relevante interesse público REGIONAL, tendo em vista que possibilita a captação e a adequada aplicação de recursos públicos destinados ao fortalecimento da rede hospitalar regional, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços de saúde e assegurando à população o acesso integral, universal e equânime às ações e serviços do SUS.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI N.º 40 / 2026

AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva” visando à execução do “Plano Operativo da Atenção à Saúde” através de Serviços Ambulatorial e Hospitalar, na forma que especifica.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Itapeva autorizado a celebrar convênio com o hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, visando à execução do Plano Operativo da Atenção à Saúde, por meio da prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, com o objetivo de aperfeiçoar as ações e serviços de saúde no Município de Itapeva, mediante o estabelecimento de compromissos voltados à qualificação da assistência e da gestão hospitalar, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros provenientes das esferas federal e estadual ao hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, integrante da rede do Sistema Único de Saúde – SUS, para a execução do Plano Operativo da Atenção à Saúde, por meio dos serviços ambulatoriais e hospitalares descritos no art. 1º desta Lei.

§1º O repasse de recursos autorizado no caput deste artigo, para custeio dos componentes pré-fixados, será de até R$ 23.079.203,78 (vinte e três milhões, setenta e nove mil, duzentos e três reais e setenta e oito centavos) anuais, e para custeio dos componentes pós-fixados, de até R$ 33.462.915,60 (trinta e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta centavos) anuais.

§2º O valor referido no §1º deste artigo contempla o pagamento por componente federal pré-fixado, no valor mensal de R$ 1.923.266,98 (um milhão, novecentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), destinado aos seguintes serviços e incentivos:

I – MAC Ambulatorial (SIA);

II – MAC Hospitalar (SIH);

III – Ambulatório de Neurocirurgia;

IV – SIH de Ortopedia;

V – SIH de Neurocirurgia;

VI – IAC – Incentivo de Adesão à Contratualização;

VII – Vigilância Epidemiológica;

VIII – Integrasus;

IX – Portaria n.º 3.728/2020 (medicamento Alteplase);

X – Portaria n.º 1.388/2022 (alteração de valores de procedimentos cirúrgicos);

XI – Portaria n.º 6.465/2024 (alteração de valores de procedimentos);

XII – Portaria n.º 3.438/2021 (linha de cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio – IAM);

XIII – Portaria n.º 6.220/2024 (Rede Alyne – UTI);

XIV – Portaria n.º 404/2022 (incorporação de valor de UTI); e

XV – Portaria n.º 220/2022 (UTI Legado).

§3º O valor referido no §1º deste artigo contempla, ainda, o pagamento por componente federal pós-fixado, de até R$ 2.788.576,30 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta centavos) mensais, compreendendo:

I – Hemodiálise; e

II – Tabela SUS Paulista.

§4º Os recursos de valor variável serão disponibilizados de acordo com a análise do cumprimento da produção e das metas estabelecidas no Plano Operativo da Atenção à Saúde, relativo ao exercício financeiro correspondente e aos subsequentes.

§5º O repasse dos valores poderá ser suspenso caso auditoria identifique o descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo da Atenção à Saúde.

Art. 3º Fica autorizada a suplementação ou ampliação dos valores previstos nesta Lei mediante a incorporação de novos recursos oriundos das esferas federal e estadual, estabelecidos em portarias específicas.

Art. 4º O prazo de vigência do convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ou renovado mediante justificativa técnica e demonstração de interesse público, observada a legislação vigente.

Art. 5º O convênio poderá ser alterado, aditado ou renovado por meio de termo aditivo, para adequação de metas, valores ou prazos, desde que mantido o objeto e observadas as normas aplicáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 11 de março de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal