EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 40/2026

Esta alteração serve para ajustar a data de início da validade da parceria entre a Prefeitura de Itapeva e a Santa Casa de Misericórdia. O objetivo é fazer com que a nova lei tenha efeitos "para trás", passando a valer retroativamente a partir do dia 3 de março de 2026.

Na prática, essa mudança garante que todos os atendimentos médicos e serviços hospitalares realizados pela Santa Casa desde o início de março estejam cobertos pelo novo contrato. Isso traz segurança jurídica para o hospital e evita qualquer interrupção na assistência de saúde oferecida aos moradores de Itapeva.

Quem é Afetado

A população que utiliza os serviços de saúde da Santa Casa (consultas e internações), a administração do hospital e a Secretaria Municipal de Saúde, que ganha respaldo legal para realizar os pagamentos pelos serviços prestados desde o início do período citado.

Impacto Financeiro

A proposta não cria um novo gasto, mas autoriza que o pagamento pelos serviços do Plano Operativo da Atenção à Saúde seja aplicado aos atendimentos feitos desde o dia 3 de março de 2026.

Principais Mudanças

• A lei deixa de valer apenas após a sua publicação e passa a valer retroativamente;
• Fica fixada a data de 3 de março de 2026 como o início oficial dos efeitos da parceria;
• Garante que os atendimentos ambulatoriais e hospitalares já realizados no período tenham cobertura legal;
• Revoga (cancela) qualquer regra anterior que seja contrária a este novo prazo.

Tipo de Proposta

Alteração de projeto de lei (ajuste técnico de vigência).