EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 40/2026

Esta proposta é um ajuste técnico no projeto que autoriza a Prefeitura de Itapeva a realizar uma parceria com a Santa Casa de Misericórdia. O objetivo principal é garantir que o hospital continue oferecendo atendimentos de saúde, como consultas e internações, com o apoio financeiro e administrativo do município.

A mudança específica apresentada nesta emenda serve para definir que a lei tenha validade retroativa a 3 de março de 2026. Isso significa que todas as ações e serviços realizados desde essa data passarão a estar cobertos legalmente por esta nova regra, evitando interrupções no atendimento à população ou problemas no pagamento dos serviços prestados pelo hospital.

Quem é Afetado

Os pacientes que utilizam a Santa Casa, a administração do hospital e a Secretaria Municipal de Saúde, que ganham segurança jurídica para manter as atividades em dia.

Impacto Financeiro

A proposta permite que os repasses de recursos para o "Plano Operativo da Atenção à Saúde" sejam feitos de forma legal desde o início de março, garantindo o custeio dos serviços hospitalares e ambulatoriais já realizados.

Principais Mudanças

• Altera a data de início dos efeitos da lei para o dia 3 de março de 2026.
• Garante que a parceria entre a Prefeitura e a Santa Casa não sofra interrupções legais.
• Assegura que os atendimentos realizados antes da aprovação final da lei sejam devidamente validados.

Tipo de Proposta

Alteração (Emenda) em projeto de lei de convênio.