MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no município de Itapeva o Programa Municipal “Elas Empreendedoras”, voltado ao incentivo, apoio e fortalecimento do empreendedorismo feminino.

O empreendedorismo feminino tem desempenhado papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do país, contribuindo significativamente para a geração de renda, criação de empregos e fortalecimento das economias locais. Entretanto, muitas mulheres ainda enfrentam desafios para iniciar e consolidar seus próprios negócios, como dificuldade de acesso a crédito, capacitação e oportunidades de mercado.

Nesse contexto, a criação do Programa “Elas Empreendedoras” visa promover políticas públicas que incentivem e apoiem as mulheres que desejam empreender, oferecendo capacitação, orientação e oportunidades de desenvolvimento de seus negócios.

Além de estimular o crescimento econômico local, a iniciativa também contribui para a promoção da autonomia financeira feminina, redução das desigualdades sociais e fortalecimento da cidadania.

Diante da relevância da proposta para o desenvolvimento social e econômico do município de Itapeva, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.

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PROJETO DE LEI 0042/2026

Autoria: Júnior Guari

Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Feminino em Itapeva, estabelece diretrizes para o incentivo à autonomia econômica da mulher e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de estimular a autonomia econômica, a geração de renda e o fortalecimento do papel da mulher no desenvolvimento social e econômico de Itapeva.

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:

I – o incentivo à criação e à formalização de negócios liderados por mulheres;

II – o fomento à capacitação técnica, gerencial e financeira da mulher empreendedora;

III – a promoção da igualdade de oportunidades no acesso a mercados e ao crédito;

IV – o estímulo à inovação, sustentabilidade e cooperação entre empreendedoras locais;

V – a valorização da mulher em situação de vulnerabilidade, chefes de família ou vítimas de violência doméstica como protagonistas de sua subsistência.

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá observar as seguintes ações programáticas:

I – oferta de orientações sobre gestão, marketing e formalização de negócios;

II – apoio à realização de feiras e eventos para exposição de produtos e serviços produzidos por mulheres;

III – facilitação da articulação entre empreendedoras e instituições de microcrédito e fomento;

IV – incentivo à formação de redes de apoio e cooperativas femininas.

Art. 4º - Na implementação desta Política, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades de classe, instituições de ensino, órgãos estaduais e federais, e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2026.

JÚNIOR GUARI

VEREADOR - REPUBLICANOS