Câmara Municipal de Itapeva/SPEMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 23/2026
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE
Autoria
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Entrada no sistema
quarta-feira, 18 de março de 2026 (2 dias atrás)
Tramitação
Leitura na 13ª Sessão Ordinária de 2026 (19/03/2026)
Link
https://itapeva.sp.leg.br/projeto/223327-emenda-1-ao-projeto-de-lei-23-2026
Ementa
Movimentação
| Entrada | Situação | Observações |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Cadastrado | Cadastramento de propositura |
| 18/03/2026 | Leitura | |
| 20/03/2026 | Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 23/2026 - ALTERA a Lei Municipal n° 1.174, de 03 de abril de 1998, que “Cria o CONDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, estabelece incentivos para a atração de novas empresas, e dá outras providências”.
EMENDA Nº 1/2026 - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/2026, que passará a constar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 14 da Lei Municipal n° 1.174, de 03 de abril de 1998, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 14 .......................................
§ 3º Fica facultado à empresa beneficiada pela cessão de direito real de uso ou doação de área de terras, nos termos do inciso I deste artigo, desenvolver até 2 (dois) ramos de atividade econômica distintos, devidamente registrados no mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no empreendimento cedido pelo Poder Público, mediante a demonstração do impacto social na geração de empregos e autorização do Poder Público Municipal. (NR)
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de março de 2026.
PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS PRESIDENTE | |
MARCELO RABELO DE CARVALHO POLI MEMBRO | WILSON ROBERTO MARGARIDO MEMBRO |
WALTER DANIEL DA SILVA JÚNIOR MEMBRO | ROBSON EUCLEBER LEITE MEMBRO |