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PROJETO DE LEI 51/2026

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Comissões

Autoria

ADRIANA DUCH MACHADO

Entrada no sistema

quarta-feira, 18 de março de 2026 (2 dias atrás)

Tramitação

Leitura na 13ª Sessão Ordinária de 2026 (19/03/2026)

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/223341-projeto-de-lei-51-2026

Ementa

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício.

Movimentação

Entrada Situação Observações
18/03/2026 Cadastrado Cadastramento de propositura
18/03/2026 Leitura
20/03/2026 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

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