MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar e atualizar dispositivos da Lei Municipal nº 5.325/2025, com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar o atendimento domiciliar de saúde no Município de Itapeva.

A legislação vigente, embora tenha representado um importante avanço ao instituir a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mostra-se atualmente limitada diante das reais necessidades enfrentadas por pacientes e suas famílias.

Na prática, verifica-se que não apenas a vacinação, mas também a coleta de exames laboratoriais, constitui uma demanda essencial que, muitas vezes, não é atendida em razão das dificuldades de deslocamento.

Além disso, a restrição do atendimento exclusivamente às pessoas com TEA acaba por excluir outros cidadãos que igualmente enfrentam limitações comportamentais, sensoriais ou físicas, que dificultam ou até inviabilizam o acesso aos serviços de saúde em unidades convencionais.

Dessa forma, a revogação e reestruturação da legislação vigente se mostram necessárias para:

ampliar o alcance do programa;

garantir maior efetividade nas políticas públicas de saúde;

promover inclusão e equidade no acesso aos serviços;

assegurar atendimento humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta, portanto, não apenas atualiza a legislação existente, mas fortalece o compromisso do Município com a dignidade, a saúde e a qualidade de vida da população, especialmente daqueles que mais necessitam de atenção diferenciada.
‎

PROJETO DE LEI 0056/2026

Autoria: Tarzan; Lucinha Woolck

Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Itapeva, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapeva, o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar de Saúde, compreendendo a vacinação e a coleta de exames laboratoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para pessoas com deficiência que apresentem limitações comportamentais, sensoriais ou físicas, com o objetivo de assegurar o direito à saúde e ao atendimento humanizado, eliminando barreiras de acesso aos serviços de saúde.

Art. 2º O programa tem como finalidades:

I – garantir que pessoas com TEA e outras deficiências recebam vacinação e coleta de exames laboratoriais em seu domicílio, quando houver dificuldade ou impossibilidade de deslocamento até unidades de saúde;

II – reduzir situações de estresse, sobrecarga sensorial e crises comportamentais durante procedimentos de saúde;

III – promover a inclusão, a dignidade e o acesso equitativo aos serviços de saúde;

IV – ampliar o acesso à realização de exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e acompanhamento clínico.

Art. 3º Serão beneficiários do programa:

I – pessoas com diagnóstico comprovado de Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – pessoas com deficiência que apresentem limitações comportamentais, sensoriais ou físicas que dificultem ou inviabilizem o atendimento em unidades de saúde convencionais;

III – crianças, adolescentes, adultos e idosos cujo deslocamento possa causar agravamento do quadro clínico ou prejuízo ao bem-estar;

IV – pacientes com comorbidades que dificultem o deslocamento.

Art. 4º O agendamento será realizado pelo responsável legal ou pelo próprio paciente, quando capaz, mediante apresentação de laudo médico ou relatório multiprofissional, podendo ser feito de forma presencial, por telefone ou por meios digitais disponibilizados pela Prefeitura.

Parágrafo único. O atendimento domiciliar poderá incluir tanto a vacinação quanto a coleta de exames laboratoriais, conforme avaliação técnica da equipe de saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 5325/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de março de 2026.