PROJETO DE LEI 84/2026

Itapeva, 3 de junho de 2026.

MENSAGEM N.º 50 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE sobre a aplicação do índice de reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos profissionais do magistério público municipal de Itapeva/SP, e dá outras providências.”

A presente proposição tem por finalidade consolidar, em nível legal, a política de valorização dos profissionais da educação básica, alinhando a estrutura remuneratória do Município às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

Nos termos do §2º do art. 2º da referida legislação federal, são considerados profissionais do magistério não apenas os docentes, mas também aqueles que exercem funções de direção, administração, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacionais, integrantes do chamado suporte pedagógico.

Nesse contexto, a proposta assegura a possibilidade de aplicação do reajuste anual do piso nacional também aos profissionais que atuam no Núcleo de Gestão e Suporte Pedagógico da rede municipal de ensino, promovendo tratamento isonômico e reconhecendo a relevância dessas funções para o pleno desenvolvimento do processo educacional.

Ressalte-se que a ADI 4167 reconheceu a constitucionalidade do piso nacional do magistério, reforçando sua importância como instrumento de valorização profissional, em consonância com o art. 206, inciso V, da Constituição Federal e com o Tema 911 do STJ.”

A proposta também observa as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, condicionando a aplicação do reajuste à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, de modo a assegurar responsabilidade na gestão fiscal.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei consolida, com segurança jurídica, medida já adotada no âmbito administrativo, conferindo-lhe estabilidade normativa e previsibilidade na gestão da política remuneratória do magistério municipal.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI N.º 84 / 2026

DISPÕE sobre a aplicação do índice de reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos profissionais do magistério público municipal de Itapeva/SP, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O índice do reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, definido pelo Governo Federal nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008, será aplicado no vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Itapeva, tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao “Nível I” do “Anexo II” do art. 61 da Lei Municipal n.º 2.789/2008 (Estatuto do Magistério).

§1º A aplicação do índice observará as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, especialmente quanto à disponibilidade orçamentária e financeira e aos limites legais de despesa com pessoal.

§2º A implementação do índice dar-se-á por ato do Poder Executivo, com a atualização das tabelas de vencimento do Núcleo de Gestão e Suporte Pedagógico.

§3º Aplicar-se-á, inicialmente, o índice percentual da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal n.º 4.614, de 17 de dezembro de 2021.

§4º Na hipótese de o percentual anual de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério ser superior ao índice da Revisão Geral Anual (RGA), aplicar-se-á, sobre os vencimentos já reajustados na forma do §3º deste artigo, percentual complementar equivalente, suficiente para que o valor final do vencimento corresponda exatamente ao valor que resultaria da aplicação direta do índice do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério sobre o vencimento-base vigente em 31 de dezembro do exercício anterior, vedado o somatório dos índices.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles definidos no §2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, compreendendo atividades de docência e de suporte pedagógico à docência.

Art. 3º Integram o Núcleo de Gestão e Suporte Pedagógico, para os fins desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos e funções:

I – Assistente Técnico Pedagógico;

II – Coordenador Pedagógico;

III – Vice-Diretor de Escola;

IV – Diretor de Escola;

V – Supervisor de Educação Básica.

Parágrafo único. Os efeitos desta lei atendem os inativos e pensionistas oriundos do Núcleo de Gestão e Suporte Pedagógico.

Art. 4º O índice de que trata esta Lei será aplicado observando-se, preferencialmente, o mesmo percentual e a mesma data-base estabelecidos nacionalmente para o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos promoverá a adequação das tabelas de vencimento e escalas salariais dos cargos abrangidos por esta Lei, assegurando compatibilidade com o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 6º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, acompanhando a data-base de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 3 de junho de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal