PROJETO DE LEI 100/2026

Itapeva, 23 de junho de 2026.

MENSAGEM N.º ____/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “ALTERA a redação dos §§2º e 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.617, de 7 de novembro de 2013 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itapeva/SP.”

Este projeto de lei pretende alterar a Lei Municipal n.º 3.617/2013 permitindo que a nomeação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil seja de livre escolha do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos legais aplicáveis, não permanecendo a obrigatoriedade de que a função seja exercida por integrante da Guarda Civil Municipal.

A medida proporcionará maior flexibilidade administrativa para a escolha do profissional que melhor atenda aos interesses da Administração Pública Municipal e às necessidades da COMPDEC.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI Nº 100 / 2026

ALTERA a redação dos §§2º e 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.617, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itapeva/SP.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.617, de 7 de novembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6º ...

...

§2º Os integrantes da COMPDEC serão titulares de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal, à exceção do cargo de Coordenador, e exercerão suas atribuições sem quaisquer ônus adicionais aos cofres públicos.

§3º A função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil é considerada de importância institucional e seu ocupante será indicado e nomeado pelo(a) Prefeito(a) Municipal. ... (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 23 de junho de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal