PROJETO DE LEI 106/2026

Itapeva, 17 de julho de 2026.

MENSAGEM N.º 57 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar as Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283, de 9 de outubro de 2025.”

O parcelamento excepcional constitui importante instrumento de regularização fiscal dos Municípios, permitindo a renegociação dos débitos previdenciários em condições diferenciadas, com prazo de até trezentas (300) parcelas, redução de juros e multas, conforme estabelecido na legislação federal.

Atualmente, o Município possui saldo devedor no valor de dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e oito reais e sete centavos (R$ 19.441.508,07), decorrente de parcelamento previdenciário em andamento, restando oitenta e oito (88) parcelas a serem quitadas, com prestação mensal de duzentos e vinte mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos (R$ 220.926,23).

Com a adesão ao parcelamento, em caráter excepcional, de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, instituído pela Emenda Constitucional n.º 136 de 09 de setembro de 2025 que alterou os arts. 116 e 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que, por sua vez, foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025, considerando-se, em caráter meramente estimativo, os benefícios fiscais previstos na legislação, especialmente a redução de juros, estima-se que o saldo da dívida possa ser reduzido para aproximadamente quinze milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos (R$ 15.134.666,58), possibilitando seu pagamento em trezentas (300) parcelas mensais, com prestação estimada de aproximadamente cinquenta mil e quinhentos reais (R$ 50.500,00).

Importante destacar que os valores apresentados possuem caráter exclusivamente estimativo, tendo sido elaborados com base nas regras atualmente vigentes e em simulações realizadas pelo Município. Os valores definitivos da dívida consolidada, das reduções concedidas e das parcelas serão apurados pelos órgãos federais competentes no momento da homologação da adesão ao parcelamento o que deve ocorrer somente em abril de 2027, no entanto o limite para a formalização é até dia 31 de agosto de 2026.

Observa-se que a medida poderá representar significativa redução do comprometimento mensal das receitas municipais com o pagamento da dívida previdenciária, proporcionando maior capacidade de planejamento financeiro e permitindo que recursos atualmente destinados ao pagamento das parcelas sejam direcionados à manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à população, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previdenciárias.

A presente autorização legislativa tem por finalidade conferir segurança jurídica ao Poder Executivo para formalizar a adesão ao parcelamento e praticar todos os atos administrativos necessários ao seu processamento perante os órgãos federais competentes.

Diante da relevância da matéria para o equilíbrio das contas públicas e para a continuidade das políticas públicas municipais, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação.

Certa de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis para aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

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PROJETO DE LEI N.º 106 / 2026

AUTORIZA o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283, de 9 de outubro de 2025.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, instituído pela Emenda Constitucional n.º 136, de 09 de setembro de 2025, que alterou os art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e d Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluídas as obrigações principais e acessórias, observado o disposto na legislação federal aplicável.

Art. 2º A adesão ao parcelamento poderá abranger os débitos do Município, de suas autarquias e fundações públicas municipais, vencidos até a data prevista na legislação federal, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores não integralmente quitados, execuções fiscais ou discussões administrativas e judiciais, observadas as condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º O parcelamento poderá ser feito em até trezentas (300) prestações mensais ou no prazo máximo autorizado pela legislação federal vigente.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à efetivação do parcelamento, inclusive:

I – confessar os débitos abrangidos pelo parcelamento, quando exigido;

II – firmar termos de adesão e demais instrumentos necessários;

III – prestar informações, apresentar documentos e praticar os atos indispensáveis perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e demais órgãos competentes; e

IV – promover os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 17 de julho de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal