MOÇÃO 63/2026

Moção de Apelo, ao Poder Executivo Municipal, solicitando a efetivação/transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) submetidos a Processo Seletivo Público para o regime funcional estatutário ou celetista (CLT), no sentido de que sejam adotadas as providências administrativas e legais cabíveis para a efetivação e regularização do vínculo funcional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em observância ao disposto no art. 198, §§ 4º e 5º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 120/2022 (e disposições pertinentes do art. 12 do diploma constitucional).