Câmara Municipal de Itapeva/SP
RONALDO COQUINHO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Leitura
Requer á mesa, nos termos regimentais, que seja oficiada a SABESP, informação sobre a data prevista a expansão da rede de abastecimento de água – Bairro Lavrinhas.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Leitura
Indica ao DER- Departamento de Estradas e Rodagens, para recapeamento asfáltico e manutenção na sete curvas Alto da Brancal.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente secretaria de Administração regional que viabilize a Instalação de Placas de Identificação de Logradouros no Bairro Jardim Maringá nas Ruas: Alcídia Cardoso de Oliveira, Euclides de Campos e João Rios Carneiro
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente secretaria de transportes e serviços Rurais que viabilize manutenção e recolocação de lajotas na Rua Rubens Pereira de Souza Distrito Alto da Brancal
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Aprovado
Indica a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente Secretaria de Finanças a elaboração de estudos para a incorporação da gratificação salarial aos vencimentos básicos dos servidores ocupantes do cargo de Coletor e Motorista sendo que as duas categorias são remunerações diferentes.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Aprovado
Indica a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente Secretaria de Transportes e Serviços Rurais que viabilize a execução de pavimentação em lajotas sextavadas (lajotamento) nas ruas Alexandre Vaz de Almeida e Roque Pereira Godoy, situadas no Bairro de Cima município de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico ao DER- Departamento de Estradas e Rodagens, para recapeamento asfáltico e manutenção da malha viária do Anel Viário Mário Covas, município de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico ao COMUTRAN (Conselho Municipal de Transito) para que viabilize a implantação/demarcação de vagas de estacionamento exclusiva para motocicletas na Rua Fernando de Oliveira, n° 99, em frente ao Studio de Pilates no centro de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Aprovado
Concede Título de cidadania Itapevense à Sr.ª Poliana Aparecida Corazza de Oliveira.
RONALDO COQUINHO
SUBSTITUIR OUTRA PROPOSIÇÃO JÁ APRESENTADA SOBRE O MESMO ASSUNTO
1ª d/v
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de propriedade da administração pública municipal.
RONALDO COQUINHO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, junto ao setor competente secretaria de Administrações Regionais, informações referentes sobre o Cronograma e prazo de Construção de Travessias Elevadas de Pedestres,(lombo faixas) que faz a travessia da Avenida Mario Covas, sendo que segundo o COmutran será construida próxima ao cruzamento da Rua Nicanor Salles (rua lateral do cinema), no cruzamento da Rua Minas Gerais e próximo à rotatória da Avenida Expedicionários, em pontos de grande fluxo de veículos e pedestres no município de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico ao COMUTRAN (Conselho Municipal de Transito) a modificação da sinalização e do traçado viário no recuo lateral (próximo à quadra e à secretaria de agricultura) e a fiscalização de carretas abandonados no local na Avenida Guido Tomazoni no Distrito industrial no Município de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente secretaria de administrações regionais a viabilização para serviço de roçada e capinagem na Rua Graciema de Melo Souza Lisbois, Bairro São Camilo Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente secretaria de administrações regionais, para que viabilize a execução de serviços de tapa-buracos na Rua Joaquim Rodrigues Garcia Neto, Travessa 1, Bairro São Camilo Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente secretaria de Esportes para substituição e ampliação do conjunto de brinquedos adaptados e inclusivos da Praça de Eventos Zico Campolim, visando a total acessibilidade e promoção do lazer para todas as crianças.
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COORDENADORIA DE REGULAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO no valor de R$ 20.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE. ACE, SETOR DE COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E CONTRLOLE DE EDEMIAS no valor de R$ 34.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPEUTICA MÃE DA VIDA no valor de R$ 20.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LAR DO AMOR no valor de R$ 80.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ITAPEVA E REGIÃO LUZ DA VISÃO no valor de R$ 100.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESF-UBS - UNIDADE BASICA DE SAUDE ALTO DA BRANCAL no valor de R$ 50.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ITAPEVA-UPA 24 HORAS no valor de R$ 15.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UBS- UNIDADE BASICA DE SAUDE SÃO CAMILO no valor de R$ 50.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIACAO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA- ACDC ITAPEVA/SP no valor de R$ 250.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA PAROQUIA DE SANTANA- RECRIA no valor de R$ 10.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para FUT SOCIAL ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA- FUT SOCIAL no valor de R$ 10.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL JOSE SEBASTIÃO HERRERA no valor de R$ 10.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DE ESPORTES DE ITAPEVA no valor de R$ 4.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSISTENCIA FARMACEUTICA DE ITAPEVA no valor de R$ 20.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS(APAE) no valor de R$ 50.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para AVACCI - ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE APOIO E COMBATE AO CÂNCER DE ITAPEVA no valor de R$ 10.000,00
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CASA DE APOIO AOS RENAIS CRONICOS DE ITAPEVA no valor de R$ 10.142,50
RONALDO COQUINHO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO HIGASHI DE KARATE no valor de R$ 5.000,00
RONALDO COQUINHO
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Encaminhado
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Cigarros Eletrônicos – Vapes.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente secretaria de transportes e serviços rurais, viabilize o desvio e manejo de águas pluviais para proteção da nascente (mina d'água) no bairro dos Macucos, Zona Rural de Itapeva/sp.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico ao COMUTRAN (Conselho Municipal de Transito) para que viabilize a construção de lombada no Parque das Paineiras- Km 2 próximo a igreja congregação cristã do Brasil, Rodovia Pedro Alves Garcia, sentido Distrito do Alto da Brancal, na cidade de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Aprovado
Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Matheus Lutti Zanforlin
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico ao COMUTRAN a possibilidade de Estudo de Viabilidade Técnica para Implantação de Redutor de Velocidade (Lombada/Quebra-Molas) no Anel Viário Mario Covas na altura do nº 1670 no município de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico ao Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, junto ao setor competente Secretaria de Administrações Regionais, Limpeza, corte de grama e poda das arvores localizada na área central do Bairro Alto da Brancal Praça Joãozinho do Zicão Itapeva/SP
RONALDO COQUINHO
VI - ELABORAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Aprovado
Institui, no âmbito do Município de Itapeva, ¨Professor Walter Gemignani¨ o projeto professor nota 10 da Câmara Municipal de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente secretaria de transportes e serviços rurais, que realize o lajotamento na Rua das Palmeiras Distrito do Alto da Brancal.
RONALDO COQUINHO
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Aprovado
Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Fábio Henrique Corazza
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico ao COMUTRAN (Conselho Municipal de Transito) para que estude a possibilidade de esta fazendo uma faixa de embarcar e desembarque em frente da escola Thereza Silveira Mello, Vila São Miguel, Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor responsável, envie à Câmara Municipal de Itapeva, em regime de urgência, o Projeto de Lei que visa a regulamentação do cargo ou função de Condutor de Ambulância na área da saúde do Município de Itapeva/SP. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa regulamentar a profissão de motorista de ambulância. O texto aprovado, um substitutivo do Senado ao projeto de lei 2336/2023.
RONALDO COQUINHO
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo ao Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, para que envidem esforços no sentido de PAUTAR EM REGIME DE URGÊNCIA a PEC 14/2021, (Aposentadoria Especial de ACS e ACE), para deliberação no Plenário. A aprovação desta Proposta representa um ato de reconhecimento do Estado brasileiro a uma das categorias mais dedicadas e essenciais do nosso sistema único de saúde.
RONALDO COQUINHO
VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa que seja inserido em ata, Votos de Congratulações ao empresário Matheus Zanforlin pela inauguração do Novo posto de combustível Zanforlin, antigo posto americano localizado na Rua Benjamim Constant, nº 513 no Bairro Jardim Ferrari, na cidade de Itapeva /SP.
RONALDO COQUINHO
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Arquivado
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de propriedade da administração pública municipal.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente secretaria de transportes e serviços rurais a viabilização de serviços de motonivelamento e cascalhamento para a Rua Durvile Leme da Silva no Bairro de Cima Cidade de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro á mesa que seja oficiada o IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, informações referentes ao Limite Territorial entre os municípios de Itapeva e nova Campina (SP) A solicitação se refere especificamente à localização do limite do território que abrange a região da Mineração Fronteira Ltda. (localizada nas proximidades da Rodovia Vicinal Pedro Rodrigues Garcia - SP 249). Seguindo pelo Bairro do Alegre, no município de Itapeva/SP.
RONALDO COQUINHO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente Neoenergia Elektro de estar viabilizando a extensão de rede de iluminação pública na Rua Maria Alves Soares, no Distrito do Alto da Brancal, visando atender a 10 famílias.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.