PROJETO DE LEI 40/2005

OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

Situação atual: Cadastrado

Autoria

Entrada no sistema

quinta-feira, 23 de junho de 2005 (7662 dias atrás)

Tramitação

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/39479-projeto-de-lei-40-2005

Legislação aprovada

LEI Nº 2.305/2005

Ementa

Acrescenta § 3º ao artigo 81 da Lei nº. 1.777/2002 - Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
23/06/2005	Cadastrado	Cadastro de propositura

Arquivos da Propositura

0040.pdf
151,57 KB 22/01/2021 11:58

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