PROJETO DE LEI 182/2009

OUTROS - NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE

Situação atual: Cadastrado

Autoria

Entrada no sistema

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009 (6088 dias atrás)

Tramitação

Link

https://itapeva.sp.leg.br/projeto/44876-projeto-de-lei-182-2009

Legislação aprovada

LEI Nº 3.008/2010

Ementa

Revoga o § 2 º do artigo 109 e acrescenta § 3º ao artigo 110 da lei 1777/02 Estatuto do Funcionário. (Hora extra paga em pecúnia).

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
14/12/2009	Cadastrado	Cadastro de propositura

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