ALTERA a Lei Municipal n.º 2.285, de 14 de maio de 2005, para estabelecer, de forma escalonada, os limites das obrigações de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito do Município de Itapeva.
ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2027.
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine a troca de todas as lâmpadas queimadas na Avenida Gastão Vidigal que dá acesso a Maringá, entrada do Pesqueiro, que liga a chácara do Fernando.
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações circunstanciadas acerca da execução da Emenda Impositiva nº 375/2025, de minha autoria, no valor de R$ 20.071,25, destinada à aplicação direta no Centro Dia, no exercício de 2026, para aquisição de aparelho de eletrocardiograma, televisores e computadores. Solicita-se que a resposta esclareça o estágio atual da execução orçamentária e administrativa da emenda, indicando o número do processo de aquisição, as providências já realizadas, os valores eventualmente empenhados, liquidados e pagos, bem como as etapas pendentes e os setores responsáveis por seu cumprimento. Caso a aquisição ainda não tenha sido concluída, requer-se a apresentação das razões específicas que têm impedido seu avanço e de cronograma com datas previstas para conclusão da contratação, entrega dos equipamentos e disponibilização para uso na unidade. Havendo impedimento de ordem técnica, solicita-se sua descrição e fundamentação, acompanhadas dos documentos que o formalizaram, da data de comunicação ao Legislativo e das medidas adotadas para seu saneamento, observados os procedimentos previstos no art. 23, §§ 4º a 6º, da Lei Municipal nº 5.290/2025. Requer-se, ainda, que o Executivo informe quais providências concretas estão sendo adotadas para preservar a destinação do recurso ao Centro Dia e evitar que pendências administrativas comprometam a execução da emenda, esclarecendo eventual risco de perda de seu caráter obrigatório ou de utilização dos recursos em finalidade diversa. As informações deverão ser acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, de modo a permitir o efetivo acompanhamento da execução por esta Casa de Leis.
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de vistoria e a adoção das providências necessárias para melhorar a iluminação da praça localizada no Bairro Cecap 2.
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, sejam tomadas as providências necessárias para a melhoria das condições de trafegabilidade da estrada rural localizada na Rua 7, no Bairro Taquariguaçu, que atualmente se encontra com difícil acesso
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, sejam providenciados serviços de operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua José Pedro de Oliveira Campos, no Bairro Vila Beija-Flor, especialmente nas proximidades dos números 99.
Indico à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, para que, junto ao setor responsável, sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a instalação de braços de iluminação nos 8 (oito) postes existentes na Rua Honorato Gonçalves de Almeida, no trecho compreendido entre os números 1360 e 1771.
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, solicitando-lhe que determine ao setor competente a intermediação junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), a fim de viabilizar os estudos técnicos e orçamentários necessários para a instalação de rede coletora e tratamento de esgoto na Rua Severino Alves Travessa II, situada no Bairro de Cima I.
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, por meio da Secretaria Municipal e Saúde, sejam disponibilizados kits-lanche aos pacientes e acompanhantes que necessitam se deslocar para outros municípios para a realização de consultas, exames, tratamentos e demais atendimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de boca de lobo na Rua Francisco Vaz de Oliveira, próximo ao nº 325, no Jardim Bela Vista, com a realização de avaliação técnica e dos serviços necessários para a adequada drenagem das águas pluviais no local.
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização de estudos, vistoria e, sendo tecnicamente viável, a execução de pavimentação asfáltica na Rua Henrique Turiani, localizada no bairro Jardim Bonfiglioli, neste Município, incluindo, se necessário, a implantação ou adequação de guias, sarjetas e sistema de drenagem de águas pluviais, proporcionando melhores condições de mobilidade, segurança e infraestrutura urbana aos moradores e usuários da via.
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de vistoria e limpeza da área localizada no cruzamento da Rua Sinhô de Camargo com a Rua Ariovaldo Queiróz Marques, Centro, nas proximidades do Mercado Municipal, bem como a verificação de possíveis pontos de acúmulo de água que possam favorecer a proliferação do Aedes aegypti.
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, se possível providenciem a reforma da escadaria, a instalação de corrimão, a manutenção da calçada, a troca ou reparo de lâmpadas queimadas, atrás da Rodoviária, no acesso a Vila Nova.
Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, para que, junto ao setor responsável, adote as providências cabíveis para realização de serviços de manutenção e cascalhamento nas ruas Boa Vista, Ipê, Wilson Silvério, Primavera e Emídio Vaz de Barro (Vaz), localizadas no bairro Cercadinho, distrito do Guarizinho.
Indico ao Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, solicitando-lhe que determine ao setor competente Secretaria de administrações regionais A implantação e instalação de 06 (seis) braços de iluminação pública na entrada da Mineração Fronteira, localizada no Bairro Boa Vista, neste município.
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, por meio da Secretaria competente, notifique a construtora responsável pelas obras na Rua Higino Décio Pontes, no Bairro São Matheus, para providências quanto à retirada das guias (meio-fio).
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor responsável, realize estudos técnicos aprofundados e posteriormente adotadas as providências necessárias para a melhoria da rotatória localizada na Rodovia Eduardo Saigh, no sentido Parque Industrial, visando proporcionar maior segurança , organização e fluidez ao trânsito no local que tem sido palco de muitos acidentes.
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, por meio do setor responsável, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a execução de recapeamento asfáltico na Praça Tito Lívio Cerione, na Vila Aparecida, visando à recuperação e melhoria das condições do pavimento existente.
A relação acima não é válida como pauta formal, possuindo apenas as proposituras que provavelmente serão tratadas na sessão.
Câmara Municipal de Itapeva/SP