63ª Sessão Ordinária de 2026

Assegura o atendimento no pavimento térreo das edificações da Administração Pública Municipal às pessoas idosas, às gestantes, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e às pessoas com dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente ou indisponível rota acessível aos pavimentos superiores.

DISPÕE sobre a criação de cargos em provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva/SP.

Moção de Repúdio às declarações da Deputada Estadual eleita Eduarda Campopiano, em razão de seu pronunciamento público questionando a existência do feminicídio, em contrariedade à legislação brasileira, às estatísticas oficiais e às políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva. Pede que, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana, adote as providências necessárias para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o direito ao afastamento do serviço por motivo de falecimento de familiar, em condições equivalentes às estabelecidas para os demais servidores públicos municipais. Para tanto, pede o encaminhamento de projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 3.193/2011.

Moção de Aplausos à EMPRESA SERRARIA PAINEIRA, pela adesão ao Projeto “Adote um Quarto”, desenvolvido pela Santa Casa, onde a Cooperativa em questão, patrocinou a reforma de um quarto desta importante instituição de saúde, contribuindo significativamente para a melhoria da infraestrutura hospitalar e para o fortalecimento da saúde pública no Município.

Institui o Programa Municipal “Ponto de Apoio ao Motoboy”, destinado ao acolhimento, à segurança e à valorização dos profissionais que realizam serviços de entrega por motocicleta no Município de Itapeva.

Altera inciso V do artigo 15 do projeto de lei 121/2026.

acrescenta artigo 7º ao projeto de lei 131/2026, renumerando-se os demais.

Requer, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a demanda habitacional e os programas de Habitação de Interesse Social existentes no Município de Itapeva.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que informe a esta Casa de Leis acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em relação à Indicação nº 0451/2026, que solicita a realização de estudo técnico visando à implantação de lombada e ao reforço da sinalização na Rua Dr. Nivaldo Ferreira Gandra, localizada no Conjunto Habitacional Tancredo Neves.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, com vistas à extensão da rede de distribuição de água potável na Rua Pedro Anselmo Ferreira, localizada no bairro Alto da Brancal, neste município de Itapeva/SP.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a reforma ou substituição da cobertura destinada aos táxis, localizada na Rodoviária de Itapeva, na Rua Nelson Lima da Silva, devido às condições precárias em que se encontra.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de manutenção e recuperação das vias do Bairro Engenho Velho, especialmente nos trechos que apresentam maior quantidade de buracos e irregularidades.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a contratação de garis e coletores de lixo, com o objetivo de ampliar e fortalecer as equipes responsáveis pelos serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos no Município de Itapeva.