Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Interfaces entre os instrumentos de Planejamento
Sites e aplicativos usam cookies e outros identificadores para armazenar e recuperar informações no seu dispositivo. Parte dessas informações pode ser compartilhada com terceiros para diferentes finalidades. Use a ferramenta abaixo para gerenciar suas preferências. Você pode alterá-las a qualquer momento.
Necessários para o funcionamento básico do portal, como manutenção de sessão autenticada para servidores e registro da sua preferência de cookies. Não podem ser desativados, pois sem eles o site não funciona corretamente.
Utilizados para coletar estatísticas anônimas de acesso ao portal (páginas visitadas, origem do tráfego, tempo de permanência, geolocalização aproximada). As informações são processadas pelo Google LLC. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD). Você pode recusar sem prejuízo ao uso do portal.
Câmara Municipal de Itapeva/SP