Câmara Municipal de Itapeva/SPLOA 2027 - Projeto de Lei nº 135/2026
O orçamento de Itapeva apresentado sem complicação
Todo ano a Prefeitura envia à Câmara a proposta de como será o dinheiro da cidade no ano seguinte. Essa proposta se chama Lei Orçamentária Anual, ou LOA. A LOA 2027 foi enviada em 29 de setembro de 2026 e está em análise na Câmara Municipal. Esta página mostra, em linguagem direta, quanto dinheiro entra, para onde ele vai e como você pode acompanhar isso.
A Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária recebeu o projeto em 13 de outubro e tem até 27 de novembro para dar o parecer. Os vereadores podem apresentar emendas até 12 de novembro, e a audiência pública, aberta a todos, é em 29 de outubro, às 21h. Em 3 de dezembro, o plenário vota as emendas e faz a primeira votação do projeto; em 10 de dezembro, vem a segunda votação da redação final. As emendas aprovadas são de execução obrigatória, com metade do valor para a saúde.
A soma dos três é o total acima. Valores do Quadro X do anexo do projeto.
Como a LOA é Construída e Fiscalizada
A Prefeita propõe
A Prefeita e sua equipe montam a proposta seguindo as metas do PPA e da LDO, e enviam à Câmara. Neste ano, o projeto chegou em 29 de setembro de 2026.
A Câmara discute e vota
Os vereadores examinam os valores, podem propor mudanças e votam. O texto só vale depois de aprovado e sancionado, e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Você acompanha
Depois de aprovada, cada pagamento feito pela Prefeitura pode ser consultado no Portal da Transparência. É assim que a sociedade descobre se o que foi planejado foi realmente pago.
De onde vem o dinheiro
Itapeva não gera a maior parte do que gasta. Quase 80% vêm de transferências da União, do Governo do Estado e de convênios. O que o município arrecada sozinho vem principalmente do ISS, do IPTU e do ITBI, além de taxas como licença de obra e alvará.
Origem da receita prevista
Evolução da receita municipal ano a ano
De 2023 a 2029. Os anos de 2027 a 2029 são projeções
Destinação dos recursos municipais
Cada despesa tem uma classificação, chamada função, que mostra o assunto a que ela pertence. Educação e Saúde, juntas, ocupam 61,39% de tudo o que a Prefeitura pretende investir em 2027. A lista abaixo está ordenada do maior para o menor.
Como a despesa se divide
Quase tudo o que a Prefeitura investe está em duas caixas: pagar as pessoas e manter os serviços funcionando. Juntas, elas somam 95,54% do orçamento. O restante é obra, reserva para imprevistos e pagamento de dívida.
Composição da despesa
Salários, aposentadorias, pensões e os encargos que o município paga sobre eles
Tudo que mantém o serviço de pé: luz, papel, remédio, transporte, diário oficial e obras pequenas
Obras, asfaltamento, equipamentos e veículos que continuam existindo depois de pagos
Dinheiro guardado para imprevistos, como uma obra que sai mais cara do que o previsto
Parcelas de dívida contraída em anos anteriores, mais os juros e a correção monetária
A educação, que é a maior fatia
São R$ 214,9 milhões, quase um terço do orçamento. A maior parte vai para o ensino fundamental, porque é a etapa com mais alunos. O transporte escolar e a merenda estão incluídos nesse valor. A rede municipal vai da creche ao ensino fundamental. O ensino médio aparece aqui apenas pelo transporte dos alunos.
Por etapa do ensino
Do 5º ao 9º ano, com merenda, material e transporte
Creche e pré-escola, o primeiro contato com a escola
Todo esse valor é o transporte de 891 alunos, porque a rede municipal não tem escola de ensino médio. Vem de repasses do Estado e da União
Atendimento especializado a pessoas com deficiência
Alfabetização e continuidade de estudos
Onde a Secretaria de Educação vai investir
Cada secretaria e seus cinco anos
Aqui o orçamento aparece por quem executa o gasto. Escolha um ano e compare as secretarias.
A barra azul atrás do nome mostra o tamanho do orçamento do órgão em relação ao maior do ano escolhido.
Os 30 programas da LOA 2027
O orçamento é organizado em programas, que são conjuntos de ações com um objetivo claro. Cada programa tem uma dotação, que é o teto previsto para aquele assunto no ano. Toque no nome para ler o objetivo.
Levar o atendimento de saúde para perto da população, com consultas, exames, vacina e ações de prevenção
Manter escolas, professores e material didático funcionando todos os dias letivos, da creche ao ensino fundamental
Pagar aposentadoria, pensão e outros benefícios dos servidores da Prefeitura e da Câmara
Levar e trazer os alunos de ônibus, principalmente os que moram longe da escola
Apoiar famílias em situação de vulnerabilidade, além de crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência
A merenda que alimenta as crianças na escola durante o ano letivo
Conservar ruas, praças, a rede de iluminação e a coleta de lixo da cidade
Proteger o cidadão com defesa civil, proteção social e apoio às ações de polícia
Regularizar lotes, urbanizar áreas e melhorar bairros da cidade
Coleta de lixo, aterro sanitário, proteção de animais e educação ambiental
Sinalização, faixas de pedestres e melhorias no trânsito da cidade
Estradas de terra, água e atendimento ao produtor rural
Financiar futebol, quadra, ginásio e o apoio a atletas da cidade
Projetos que melhoram a qualidade do ensino e reduzem a evasão escolar
Reformas, acessibilidade e condições de higiene nas escolas
Apoiar quem planta na roça com mudas, orientação técnica e sementes
Feiras, festivais, teatro e eventos culturais gratuitos para a população
Manter serviços de acolhimento e de proteção a pessoas em situação de rua
Arrecadar mais, controlar o gasto e pagar em dia o funcional, incluindo as emendas parlamentares
Custear a Câmara Municipal: gabar dos vereadores, sessões e serviços do Legislativo
Organizar compras, licitações, folha de pagamento e capacitação dos servidores
Atuação da Procuradoria para defender os interesses do Município em julgamentos
Pagamento de dívidas e de precatórios, que são decisões da Justiça em processos antigos já consolidados
Apoiar empresas locais, o comércio e novas ideias de renda para a cidade
Fiscalizar os gastos públicos antes que eles virem irregularidade
Articular a Prefeitura com a Câmara, o Tribunal de Contas e outros entes públicos
Planejar o futuro da cidade e avaliar se as metas estão sendo cumpridas
Divulgar os pontos turísticos de Itapeva
Preparar a cidade para lidar com enchentes, vendavais e outras emergências
Recurso separado para imprevistos, usado só com autorização do Legislativo
Nenhum programa encontrado com esse texto.
O que é emenda parlamentar
Emenda parlamentar é uma proposta de mudança no projeto do orçamento. O vereador indica um destino para parte do dinheiro. Em Itapeva, esse valor já está reservado dentro da LOA, por isso a emenda não tira dinheiro de outra área.
Observação: o valor reservado no projeto é de R$ 12.241.000,00. Pela Lei Orgânica, art. 142-A, § 1º, o limite de 2% é calculado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, que, no caso da LOA 2027, é 2025. Sobre a receita corrente líquida de 2025, o limite de 2% seria de R$ 11.452.572,75, R$ 788.427,25 a menos do que o valor reservado. Pela mesma conta, a metade obrigatória para a saúde seria de R$ 5.726.286,38, e não de R$ 6.120.500,00.
O dinheiro já está reservado
A Lei Orgânica do Município manda separar 2,0% da receita corrente líquida para emendas parlamentares.
O vereador indica o destino
Cada vereador aponta para onde vai a sua parte. Pode ser uma entidade ou um fundo municipal, como o da criança e do adolescente, o do idoso ou o Conselho Tutelar, ou ainda um lugar específico, como uma escola, uma unidade de saúde ou uma rua.
A Prefeitura é obrigada a executar
Não é pedido nem sugestão. Depois de aprovada, a Prefeitura deixa de ter escolha: a emenda tem que ser executada. Toda emenda tem plano de trabalho, elaborado pelo vereador e aprovado pela Prefeitura, com objeto, metas, custos e cronograma, divulgado na internet. Só um impedimento técnico pode adiar, como objeto indefinido, valor incompatível com o custo real ou falta de projeto e licença. Cada pagamento é publicado e a Prefeitura presta contas do uso do dinheiro.
Quem recebe precisa estar em ordem
Quando o destino é uma entidade, ela tem que estar regular na parte jurídica, fiscal e técnica, ser sem fins lucrativos, com finalidade ligada ao objeto, sem contas rejeitadas nem dirigente inabilitado, e manter conta bancária exclusiva para o repasse. A direção também não pode ter cônjuge nem parente até o terceiro grau do vereador autor ou de assessor dele. Faltando algo, a execução fica impedida até regularizar. O dinheiro só pode ser usado no objeto aprovado na emenda.
É o limite das emendas individuais impositivas, calculado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da LOA.
Metade do percentual acima é de uso obrigatório em ações e serviços públicos de saúde.
Ver as emendas impositivas Acompanhar a execução
Regras definidas pelo Art. 142-A, § 1º, da Lei Orgânica do Município, na redação dada pela Emenda 073/2024. O dever de executar, o impedimento técnico e as exigências de plano de trabalho e regularidade seguem a Resolução TCESP 17/2025 e o manual de emendas parlamentares do TCE-SP.
O caminho do orçamento na Câmara
O Projeto de Lei nº 135/2026, da Prefeita Adriana Duch, estima a receita e fixa a despesa de 2027 em R$ 688.772.000,00. Quem analisa é a Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária. Estas são as datas do trâmite na Câmara:
Cronograma divulgado pela Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária.
Cinco palavras que aparecem sempre
- Receita corrente líquida
- A soma das receitas correntes do município, já descontadas as deduções legais, como a parte do FUNDEB. É a base de cálculo de vários limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Função
- A classificação da despesa pelo assunto, como Educação ou Saúde. É a forma mais rápida de entender para onde vai o dinheiro.
- Investimento
- Despesa que gera um bem durável: obra, asfalto, máquina, veículo. Continua existindo muitos anos depois de paga.
- Reserva de contingência
- Valor separado para imprevistos. Só é usado com autorização do Legislativo e precisa ser prestado contas.
- Dotação
- O teto previsto no orçamento para um programa ou ação. É o limite, não a obrigação de investir tudo.
Leia o documento original
Todos os números desta página vêm do Projeto de Lei nº 135/2026 e dos seus anexos, que incluem os quadros de receita, de despesa por função, de despesa por programa e a evolução dos últimos anos.