WILMAR HAILTON DE MATTOS,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Os valores da Tabela II, da Lei 1.101/97, das edificações do tipo comercial, categorias fino, médio e modesto, passam a vigorar com os mesmos valores dos imóveis residenciais de idêntica categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A equiparação será feita em três anos, na proporção de 1/3 (um terço) por ano - 2002 - 2003 e 2004.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.002, ficando revogadas as disposições em contrário.