Câmara Municipal de Itapeva/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI Nº 1.759/2001
ALTERA a Planta Genérica de Valores Constante da Lei Municipal nº 1.101/97.
WILMAR HAILTON DE MATTOS,
Prefeito Municipal de Itapeva,
Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º:- Os valores da Tabela II, da Lei 1.101/97, das edificações do tipo comercial, categorias fino, médio e modesto, passam a vigorar com os mesmos valores dos imóveis residenciais de idêntica categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A equiparação será feita em três anos, na proporção de 1/3 (um terço) por ano - 2002 - 2003 e 2004.
Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.002, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 28 de dezembro de 2001.-
WILMAR HAILTON DE MATTOS
Prefeito Municipal
ADEMIR PERANDRÉ
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Prefeito Municipal de Itapeva,
Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º:- Os valores da Tabela II, da Lei 1.101/97, das edificações do tipo comercial, categorias fino, médio e modesto, passam a vigorar com os mesmos valores dos imóveis residenciais de idêntica categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A equiparação será feita em três anos, na proporção de 1/3 (um terço) por ano - 2002 - 2003 e 2004.
Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.002, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 28 de dezembro de 2001.-
WILMAR HAILTON DE MATTOS
Prefeito Municipal
ADEMIR PERANDRÉ
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Atenção: O conteúdo desta legislação é disponibilizado para consulta e não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Município.