LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,

Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Na tabela II da Planta Genérica de Valores do Município de Itapeva, em Nota de Esclarecimento, ficam acrescentados os seguintes dispositivos:

"04. A área construída será calculada pelo contorno externo das paredes quando áreas fechadas e dos pilares quando abertas;"

"05. Inclui-se no cálculo de área construída: varandas, edículas e piscinas."

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.