PROJETO DE LEI 24/2026

Itapeva, 6 de fevereiro de 2026.

MENSAGEM N.º 014 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei, ora anexo, que “ALTERA a redação da Lei n.º 5.223, de 1º de abril de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências”.

Mediante o presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal tem a intenção de ampliar o alcance do atual REFIS, com o intuito de estimular os contribuintes a efetuarem a regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida-Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025 (a redação original limita ao ano de 2024).

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI N.º 24 / 2026

ALTERA a redação da Lei n.º 5.223, de 1º de abril de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do caput e do §4º do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.223, de 1º de abril de 2025, que passam a viger com as seguintes disposições:

“Art. 1º O Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS é destinado a promover o pagamento de dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e não-tributários lançados, inclusive, os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

[...]

§4º As dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e não-tributários lançados, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, poderão ser incluídas no REFIS do Município a partir da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 10 da Lei Municipal n.º 5.223, de 1º de abril de 2025, que passa a viger com a seguinte disposição:

“Art. 10 O interessado poderá compensar do montante principal do crédito da Fazenda Pública, calculado na conformidade do art. 2º desta Lei, o valor de débitos líquidos, certos e não prescritos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, que tenha contra a Fazenda Pública, incluindo prestações da dívida pública, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2026.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 6 de fevereiro de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal