PROJETO DE LEI 33/2026

Itapeva, 9 de março de 2026.

MENSAGEM N.º 20 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei (PL) ora anexo que “ALTERA a Lei Municipal n.º 5.364/2026, que Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta Municipal de Itapeva e dá outras providências.”

Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal pretende alterar a redação do § 1º do art. 8 da referida Lei Municipal promulgada, visando adequar o valor per capta a ser pago à Instituição Brasileira Contratada. Tal necessidade de adequação ocorre devido a alteração no referido Projeto de Lei proposto inicialmente do que foi aprovado nesta Augusta Casa de Leis, bem como devido a nova apresentação de orçamento pela empresa a ser contratada: Associação para Desenvolvimento Educacional e Social do Adolescente de Itapeva (ADESAI), conforme anexo.

Ademais, o presente projeto propõe a alteração do art. 15 da mesma Lei, com o fito de corrigir um erro material. Durante a tramitação da lei original, a supressão do § 2º do art. 8º por meio de emenda parlamentar não foi acompanhada da devida adequação no texto do art. 15, que manteve a remissão a um dispositivo inexistente. Dessa forma, a alteração torna-se indispensável para sanar a falha de técnica legislativa, fazendo com que o art. 15 passe a remeter corretamente ao § 1º do art. 8º.

Cumpre destacar, ainda, que para a devida instrução do processo legislativo e em estrita observância ao que determinam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue anexa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a realização da despesa referente ao custeio do programa.

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente minuta, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI N.º 33 / 2026

ALTERA a Lei Municipal n.º 5.364, de 10 de janeiro de 2026, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta Municipal de Itapeva e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o §1º e acrescido o §2º, ambos do art. 8º da Lei Municipal n.º 5.364, de 10 de janeiro de 2026, passando a ter as seguintes redações:

“§ 1º Exclusivamente, a Instituição Brasileira contratada, poderá receber da Administração Pública Municipal, a título de contrapartida, o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por cada jovem aprendiz ativo para custear as despesas deste artigo.

§ 2º O valor per capta disposto no parágrafo anterior poderá ser corrigido anualmente, a partir da data de início da contratação, por Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que venha a substituí-lo.” (NR)

Art. 2º O art. 15 da Lei Municipal n.º 5.364, de 10 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 Fica assegurada a permanência dos adolescentes e jovens contratados na forma de aprendiz com contrato vigente na data de publicação desta Lei, até o término do respectivo prazo contratual, inclusive quanto ao repasse previsto no § 1º do art. 8º.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, ____ de _______ de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal