PROJETO DE LEI 89/2026

Itapeva, 2 de junho de 2026.

MENSAGEM N.º 47 / 2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a redação do § 3º do Art. 14, da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências”.

Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal, como dito, alterar a redação do § 3º do Art. 14, da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, para alterar o prazo do mandato do Conselho Administrativo do IPMI, passando de dois (2) para três (3) anos.

A presente propositura decorre na necessidade contínua de capacitação dos membros do Conselho Administrativo, visando adquirir melhor perícia ao deliberar, bem como opinar nos assuntos inerentes às suas atribuições, em conjunto com o Conselho Fiscal.

Assim, sendo o mandato de dois anos, haverá a interrupção do mandato dos atuais membros do Conselho Administrativo, o que acarretará a ruptura do processo de qualificação já iniciado e que é pacífico entre todos os membros dos Conselhos a necessidade de tempo para adquirir o mínimo de conhecimento específico para bem exercer os seus mandatos.

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 89/2026

ALTERA a redação do § 3º, do Art. 14, da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 14, § 3º, da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 14. ..............................................................................

..........................................................................................

§3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de três anos, permitindo-se uma única recondução e ou reeleição para o mandato subsequente, para o mesmo cargo, exceto para o provimento do cargo de Superintendente do IPMI, que será regulamentado em Capítulo próprio.

I – os mandatos dos conselheiros empossados para o Biênio 2024/2026 ficam prorrogados até 2 de dezembro de 2027. ..........” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 2 de junho de 2026.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal