62ª Sessão Ordinária de 2026

Assegura o atendimento no pavimento térreo das edificações da Administração Pública Municipal às pessoas idosas, às gestantes, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e às pessoas com dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente ou indisponível rota acessível aos pavimentos superiores.

altera a redação do artigo 1º

DISPÕE sobre a criação de cargos em provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva/SP.

Requer sejam convocados a Secretária Municipal da Saúde, Sra. Márcia Ap. Belém de Moraes, Secretária Municipal da Educação, Sra. Geni Cardoso Muzel Santos, Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Lucicléia de Siqueira Rodrigues Schreiner, Secretária Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Sra. Angelize Braun Galvão e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura, Sr. Laurindo José Lopes Paulino, nos termos do Art. 14, inciso X da Lei Orgânica Municipal, para que compareçam à Câmara Municipal de Itapeva em Sessão Extraordinária, a ocorrer no dia 19/10/26, logo após o término da Sessão Ordinária regimentalmente definida para a mesma data, a fim prestar esclarecimentos e informações acerca da situação do pagamento de emendas parlamentares impositivas referentes às respectivas pastas no corrente exercício

DISPÕE sobre a concessão de valor excepcional do Benefício Eventual–Aluguel Social às famílias em situação de desocupação de imóveis localizados em áreas de risco no Município de Itapeva e dá outras providências.

altera artigos do projeto de lei 121/2026

Requer, observadas as disposições regimentais aplicáveis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com ciência ao Departamento Regional de Saúde XVI — Sorocaba e à área estadual responsável pela assistência farmacêutica, solicitando informações e providências relativas à descentralização das etapas operacionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conhecido pela população como serviço de medicamentos de alto custo, no Município de Itapeva.

Requer a Exma. Srª. Prefeita, que junto ao setor competente, se possível informem a previsão de início das obras de lajotamento, da Estrada Principal do bairro Vila Rica.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Itapeva e à Secretaria Municipal de Defesa Social / Comando da Guarda Civil Municipal de Itapeva, solicitando informações e providências quanto à permanência da Guarda Civil Municipal na unidade de Pronto Atendimento– UPA de Itapeva.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde ou do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do contrato de prestação de serviços junto ao SAME, especialmente quanto ao sistema de agendamento de consultas. Solicita-se que sejam informados quais setores ou profissionais são responsáveis pelos agendamentos, como ocorre a organização e distribuição das vagas e quais critérios são utilizados para a definição dos horários de atendimento e comunicação aos pacientes. Requer-se, ainda, que seja informado quem é responsável pela fiscalização dos serviços prestados e das condições da estrutura física do local, bem como se os serviços vêm sendo executados de acordo com as exigências estabelecidas no contrato e se existe acompanhamento quanto à qualidade e à adequada prestação do atendimento à população.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie com urgência a operação tapa buracos na Rua Laudelina de Melo, próximo ao número 980, localizada na Vila Aparecida.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos circunstanciados acerca do tratamento administrativo conferido ao afastamento por luto (licença-nojo) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), especialmente quanto ao Processo Administrativo nº 14.169/2025 e ao parecer jurídico nele proferido.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de bebedouros e a disponibilização de acesso gratuito à internet via Wi-Fi no Mercado Municipal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 384, Centro, com a realização de avaliação técnica e dos serviços necessários para a adequada implantação das referidas melhorias.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, determine a realização de estudo técnico e a adoção das providências necessárias para a melhoria da infraestrutura da área localizada na Rua Pedro Pereira de Lima, nº 55, no Bairro Jardim Bonfiglioli, incluindo a análise da viabilidade de execução de lajotamento no local, proporcionando melhores condições de acesso, circulação, segurança e mobilidade aos moradores da localidade.

Indica a Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente Secretaria de administrações regionais, a realização de serviço de tapa-buracos na Avenida Paulina de Morais, nas proximidades do Fórum da Comarca de Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de manutenção na estrada municipal localizada no Bairro Taquaral, nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto da SABESP.

Indica ao Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Itapeva, que inicie, no âmbito de suas competências, a elaboração de diagnóstico técnico das necessidades de saúde e dos desafios de gestão do Município, bem como a articulação com os demais municípios da Região de Saúde de Itapeva, com a finalidade de subsidiar a análise estadual sobre a implantação de um Departamento Regional de Saúde — DRS com sede em Itapeva.

Indica à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a realização de melhorias na sinalização horizontal e vertical no cruzamento da Rua Paulo Petzold com a Rua Mouracy do Prado Moura, no bairro Horto do Ipê, contemplando a revitalização das demarcações viárias e a adequação das placas de regulamentação e advertência, bem como a realização de estudos técnicos visando à implantação de semáforo no referido local.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor responsável, promova a imediata realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias na Estrada do Bairro do Jaó, no município de Itapeva.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, providenciem a construção de um TREVO, na Vicinal Luiz José Sguário, na entrada do bairro da Sambra.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie operação tapa buraco na extensão Rua Matão.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente providencie com urgência, a limpeza e desobstrução do bueiro localizado na Rua Benedito Camargo Margarido, no bairro Jardim Grajaú.