A Comissão de Legislação avançou com mais pautas nesta terça-feira (10) e encaminhou sete projetos para votação em Plenário. Entre as proposituras que avançaram na casa, há dois projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), que devem ser votados em dois turnos nos próximos dias 12 e 23.

O primeiro, apresentado pelo vereador Tarzan (PP), altera as regras para a alienação (venda) de bens públicos municipais. Hoje, essas negociações são regidas por regras específicas, mas a emenda prevê que as operações passem a seguir as normas previstas na legislação federal. A emenda também acrescenta a necessidade de autorização legislativa para venda de bens de autarquias e fundações.

O outro projeto, de autoria do vereador Celinho Engue (PDT), revoga um parágrafo do texto da Lei Orgânica. Esse trecho que seria retirado da LOM, presente na parte da lei que trata de vedações no orçamento, afirma que “O Executivo não poderá repassar aos que o sucederem mais do que 20% (vinte por cento) do valor total das operações de crédito contraídas durante o seu mandato”.

Projetos de lei

Também avançou na Câmara um projeto de lei que versa sobre regras tributárias para planos de saúde em Itapeva. O projeto prevê um prazo mais extenso para o recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS) e também altera a alíquota desse imposto de 5% para 3% para essa categoria. Segundo a autora da proposta, a vereadora Áurea Rosa (PP), o valor atual está acima do máximo permitido pela legislação municipal.

Ainda na saúde, outro projeto que passou pela comissão foi o que trata do Projeto Além da Visão, que propõe exames oftalmológicos e da confecção de óculos gratuita para alunos da rede pública e idosos. Um projeto similar tinha passado pela comissão na última semana, mas após identificar inconsistências, a vereadora Débora Marcondes (PSDB) retirou aquela matéria e apresentou uma nova com algumas mudanças, como a retirada da possibilidade de atendimento por optometristas.

Por fim, os vereadores também deram seguimento a outro projeto de Débora Marcondes. Dessa vez, a pauta trata da destinação de vagas de estacionamento rotativo para atendimento de emergência em clínicas e hospitais veterinários de Itapeva. Segundo a autora, o projeto visa garantir maior agilidade nesses atendimentos veterinários. Os três projetos de lei seguem para votação em dois turnos, o que deve acontecer na próxima segunda (16).

Projetos de resolução

Os vereadores da comissão também encaminharam para a votação em Plenário dois projetos de resolução com alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal. O primeiro, de autoria do vereador Tarzan (PP), propõe que as placas de honrarias só sejam entregues aos homenageados com o título de cidadão honorário ou com a comenda de ordem e do mérito. Segundo o texto apresentado pelo vereador, a medida visa economia.

O outro projeto de resolução, apresentado pelo vereador Gabriel Maciel (Pode), trata de um ajuste na apresentação de emendas aos projetos na casa. Hoje, essas propostas de alteração só podem ser feitas em até 48h após o parecer final da última comissão pertinente. Mas, caso o projeto seja aprovado, será possível extrapolar esse prazo, caso a emenda seja assinada por dois terços (10) vereadores.

Por se tratarem de projetos de resolução, os dois dependem apenas de aprovação em turno único e devem ser votados na próxima segunda (16).

A transmissão da reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa está disponível no Facebook da Câmara.