31ª Reunião Ordinária de 2024
Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 14.119, de 06 de novembro de 2024, que dispõe sobre o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais.

AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Lar Vicentino de Itapeva, para o fim que especifica.

Altera a lei nº 3.665, de 2 de abril de 2014, que institui e regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no município de Itapeva/SP, denominado "Zona Azul".

AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Lar Vicentino de Itapeva, para o fim que especifica.

ALTERA a redação do artigo 217 e seu §2, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP” e dá outras providências.