LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,
Prefeito Municipal de Itapeva, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei


Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o Inciso I do Artigo 120 da Lei 2651/07, que institui o Código de Posturas.

Art. 120 ...

I - postos de abastecimento de combustível na zona urbana, com loja de conveniência anexa ou não, exceto nos postos que funcionem com lanchonete - revogado.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2839/09.

Prefeitura Municipal de Itapeva, 21 de março de 2009.


LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO ROSSI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS