Câmara Municipal de Itapeva/SP
GLEYCE DORNELAS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requer à Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiada à Senhora Prefeita para que, por intermédio do setor competente, preste informações sobre os atendimentos médicos em nosso município referente à especialidade de cirurgia vascular, especialmente se existe algum especialista em nosso município que atenda essa especialidade, se os pacientes são encaminhados para atendimento em outros municípios e qual é o tempo de espera aproximado.
GLEYCE DORNELAS
DE APELO
Encaminhado
Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, na pessoa de seu Governador, Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, para que sejam tomadas, em caráter de urgência, todas as medidas necessárias para regularização da entrega das medicações da Farmácia de Alto Custo, especialmente as seguintes medicações, no município de Itapeva: Atorvastatina de 40 mg 3 10 mg, Brimonidina, Calcipotriol Pomada, Caneta de Insulina Lispro, Ciprofibrato de 100 mg, Donepezila de 5 mg e 10 mg, Etanercepte Originador, Formoterol de 12 mcg, Levetiracetam de 500 mg, Naproxeno, Octreotida Lar de 20 mg, Rituximabe e Sulfassalazina.
GLEYCE DORNELAS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Aprovado
Requer à Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja oficiada à Senhora Prefeita para que, por intermédio do setor competente, preste informações acerca da obra do Centro Cultural de Eventos (CEC), localizado no Jardim Dona Mirian, às margens da Avenida Orestes Gonzaga, esclarecendo quem era o gestor municipal à época do início do projeto, qual a data de início da obra, qual foi o investimento realizado com recursos municipais, estaduais e federais, bem como se há algum valor ainda pendente de pagamento e se o terreno onde a obra está localizada é de propriedade pública ou particular.
GLEYCE DORNELAS
DE APLAUSO
Aprovado
Moção de Aplausos à equipe da Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes (DISE) de Itapeva pela expressiva produção operacional no combate ao tráfico de drogas no exercício de 2025.
GLEYCE DORNELAS
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Altera a Lei Municipal nº 4.282 de 27 de agosto de 2019, para incluir a proibição da comercialização, armazenamento, transporte e distribuição de fogos de artifício e dá outras providências
GLEYCE DORNELAS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre encaminhamentos, tempo de espera para consultas especializadas e reinternações de pacientes classificados como de risco, no período de 01/01/2025 até a presente data, incluindo dados consolidados sobre fluxo de atendimento, prazos, especialidades demandadas e motivos clínicos das reinternações , para subsidiar ações de fiscalização e aprimoramento das políticas públicas de saúde.
GLEYCE DORNELAS
DE APLAUSO
Leitura, d/v únicos
Moção de Aplauso aos valorosos Policiais Militares do Quinquagésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Interior (54º BPM/I), que atende 17 municípios da região, em reconhecimento aos expressivos resultados alcançados entre janeiro e outubro de 2025, demonstrando competência técnica, planejamento estratégico e dedicação absoluta à proteção da população.
GLEYCE DORNELAS
DE APLAUSO
Leitura
Moção de Aplauso à Polícia Civil do Estado de São Paulo, em especial à Delegacia de Investigações Gerais – DIG de Itapeva, pelos notáveis resultados alcançados ao longo dos últimos anos e, de maneira destacada, pelas ações de grande relevância executadas até o ano de 2025.
GLEYCE DORNELAS
DE APLAUSO
Leitura, d/v únicos
Moção de Aplauso à Guarda Civil Municipal de Itapeva, em reconhecimento ao destacado trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2025, marcado por ações efetivas de proteção à comunidade, intervenções rápidas em ocorrências, prisões relevantes, cumprimento de mandados judiciais, apoio em fiscalizações, combate ao tráfico de drogas, policiamento escolar, patrulhamento rural, atendimento às vítimas de violência doméstica, abordagens sociais e operações preventivas, valorizando o comprometimento, profissionalismo e dedicação de todo o efetivo da corporação.
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DEFESA CIVIL no valor de R$ 20.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CORPO DE BOMBEIROS no valor de R$ 20.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA PENHA no valor de R$ 20.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL - ROMU no valor de R$ 20.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CANIL GCM ITAPEVA no valor de R$ 20.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM no valor de R$ 20.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CAUSA ANIMAL no valor de R$ 100.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ITAPEVA E REGIÃO - LUZ DA VISÃO no valor de R$ 13.553,44
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE APOIO E COMBATE AO CÂNCER DE ITAPEVA - AVACCI no valor de R$ 12.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃE DA VIDA no valor de R$ 12.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CENTRO TERAPÊUTICO CRISTÃO SALVA VIDAS no valor de R$ 20.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES RENAIS CRÔNICOS DE ITAPEVA/SP no valor de R$ 40.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE ITAPEVA/SP - SADI no valor de R$ 60.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA no valor de R$ 48.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU no valor de R$ 73.517,81
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA/SP no valor de R$ 95.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA PARÓQUIA SANT'ANA- RECRIA no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M. DOM SILVIO MARIA DÁRIO no valor de R$ 18.471,25
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para EMEI PROFESSORA EDNA MUZEL DE MOURA no valor de R$ 15.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M. PROF. RUBENS FERNANDO DE ALMEIDA no valor de R$ 5.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para EM PROFESSORA TEREZINHA DE MOURA RODRIGUES GOMES no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDOS DA BICUDA no valor de R$ 5.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOSSIAÇÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA - CÓDIGO DE HONRA - AFCA no valor de R$ 5.000,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CASA DO ADOLESCENTE no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO BANDA MARCIAL PAINEIRA BICENTENÁRIA DE ITAPEVA - BANDA MARCIAL PAINEIRA no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CORPORAÇÃO MUSICAL - LIRA ITAPEVENSE no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE- PARQUES AMBIENTAIS no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA -ACDC no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para FUT SOCIAL ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - FUT SOCIAL no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para PROJETO ESPERANÇA IGREJA MARANATA no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LAR DO AMOR no valor de R$ 9.600,00
GLEYCE DORNELAS
DE APLAUSO
Aprovado
Moção de Aplauso à 1° Base Operacional de Polícia Militar Ambiental de Itapeva/SP. Apresento para fins de registro e homenagem, as principais ocorrências de destaque atendidas pela Policia Militar Ambiental de Itapeva ao longo do ano de 2025, demonstrando a relevância, a eficiência e o compromisso desta valorosa corporação com a proteção e a segurança da população Itapevense.
GLEYCE DORNELAS
DE APLAUSO
Aprovado
Moção de Aplausos ao 15º Grupamento de Bombeiros – 3º Subgrupamento de Bombeiros – Corpo de Bombeiros de Itapeva/SP. Apresento para fins de registro e homenagem, as principais ocorrências de destaque atendidas pelo Corpo de Bombeiros de Itapeva ao longo do ano de 2025, demonstrando a relevância, a eficiência e o compromisso desta valorosa corporação com a proteção e a segurança da população Itapevense.
GLEYCE DORNELAS
DE APLAUSO
Aprovado
Moção de Aplauso à 1ª Companhia do 1° Batalhão de Polícia de Choque “Tobias de Aguiar” – ROTA, pelo brilhante trabalho realizado no dia 28 de outubro de 2025, que resultou na prisão de três suspeitos que planejavam assaltar a residência de um idoso na Vila Aparecida, em Itapeva/SP.
GLEYCE DORNELAS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Prefeita Municipal que determine à Secretaria do Meio Ambiente estudos técnicos, em articulação com o Governo do Estado, visando à implantação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETRAS em Itapeva.
GLEYCE DORNELAS
DE APELO
Aprovado
Moção de Apelo à empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, para que reconsidere a recente decisão que impede os trabalhadores resineiros de continuarem exercendo a atividade de extração de resina no bairro Agrovila, localizado no município de Itapeva.
GLEYCE DORNELAS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, sejam prestadas informações detalhadas acerca da frota de ônibus vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, especificando o número total de veículos disponíveis e quantos encontram-se atualmente em pleno funcionamento.
GLEYCE DORNELAS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações referentes à caixa d’água da Escola Municipal Professor Euflávio Barbosa, recentemente inutilizada: 1. Qual a destinação prevista para a referida estrutura; 2. Quais protocolos estão sendo adotados para evitar a formação de focos do mosquito transmissor da dengue.
GLEYCE DORNELAS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, sejam prestadas informações detalhadas sobre os serviços oferecidos na Unidade Básica de Saúde da Vila Santa Maria, especificamente: a forma de entrega de medicamentos na unidade e a lista de medicamentos atualmente disponíveis à população; à existência de profissional dentista para atendimento, informando, se houver, os dias em que ocorre o atendimento; o prazo médio para agendamento de consultas médicas e o motivo das recorrentes desmarcações de consultas na referida unidade.
GLEYCE DORNELAS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiada à Senhora Prefeita para que, por intermédio do setor competente, preste informações sobre a obra da Escola Municipal Coronel Acácio Piedade, localizada neste município de Itapeva, especialmente qual o prazo para finalização da obra e reinauguração do prédio da instituição de ensino.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.