23ª Sessão Ordinária de 2026

ALTERA a Lei n.º 2.651/2007, que institui o código de postura de Itapeva e dá outras providências.

Fica modificado o Art. 8° do Projeto de Lei nº 105/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. “

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Conselho Municipal de Transito (COMUTRAN) para que envide estudos e informe a possibilidade de implantação de redutor de velocidade (lombada, redutor elevado, faixa elevada ou outro dispositivo adequado) na Rua Maria Francisca Nepomuceno, no Bairro Jardim Brasil.