32ª Sessão Ordinária de 2026

Altera a redação do § 4º do artigo 19 e do artigo 28, da Resolução nº 12/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva.

INSTITUI o Programa de Guarda Subsidiada Temporária de crianças e adolescentes afastados de seu núcleo de origem e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 22

Voto de Congratulações à Igreja Pentecostal Deus é Amor, na pessoa da irmã Ereni Oliveira de Miranda, presidente da instituição, e do Pastor Uberlã Barreto Macedo, dirigente da igreja no município de Itapeva, em reconhecimento à relevante missão espiritual, social e evangelística desenvolvida ao longo de sua trajetória, bem como pela celebração dos 64 anos de fundação da Igreja Pentecostal Deus é Amor no Brasil.

Institui o “Mês Municipal do Amor à Vida”, no âmbito do Município de Itapeva/SP, e dá outras providências.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis qual a previsão de pagamento das emendas impositivas referentes ao exercício de 2025. Requer, ainda, que seja esclarecido o motivo pelo qual, até o presente momento, as entidades beneficiadas ainda não foram oficialmente comunicadas acerca do recebimento dos recursos, bem como que seja encaminhado o cronograma detalhado para a efetivação dos repasses.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis acerca da implantação do Centro TEA (Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista), as seguintes informações: 1. Onde será implantado o Centro TEA no município; 2. Como será o funcionamento do Centro, incluindo forma de atendimento, público atendido e critérios de acesso; 3. Solicita-se cópia integral do projeto e do edital de chamamento público, bem como a data prevista para inauguração.

Requer á Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à SABESP- Saneamento Básico do Estado de São Paulo, informações sobre a data prevista das Obras da Rede de Esgoto do Distrito/Bairro Alto da Brancal município de Itapeva/SP.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do cronograma de lajotamento das vias localizadas na zona rural do município.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal para que, junto à Secretaria competente, preste informações acerca das escolas vinculadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, por meio da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas para melhorar as condições de segurança e fluidez do trânsito no cruzamento da Rua Santa Cruz com a Rua Geraldo Alckmin, na Vila Nossa Senhora de Fátima.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que, junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis sobre a existência de estudo técnico, planejamento, cronograma e previsão para implantação de semáforo no cruzamento das Ruas João Antunes Moura, Noemi de Moura Muzel, Francisca Silvana Camargo e Gérson David Muzel, no bairro Jardim Maringá, nas proximidades da Escola Municipal Newton de Moura Muzel.

Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Adriana Duch, nos termos regimentais, que encaminhe ao setor competente a verificação da possibilidade de realização de manutenção urgente da iluminação pública na Rua Nagib Rodrigues de Almeida, via de acesso ao Bairro Kantian.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que junto ao setor competente, providencie com urgência a retirada dos entulhos e resíduos descartados irregularmente no terreno localizado próximo à EMEI Mary Law Felipe, tendo em vista que, segundo relatos de moradores, caminhões e veículos vêm realizando o despejo irregular de lixo e entulho no local de forma recorrente. Solicita-se ainda: a instalação de placa com aviso de proibição de descarte de lixo e entulhos; o reforço da fiscalização no local, visando identificar e punir os responsáveis; a realização de ações de conscientização sobre o descarte correto de resíduos sólidos.

Indica ao DER- Departamento de Estradas e Rodagens, nos termos regimentais, a necessidade urgente de execução de obras de contenção de erosões, melhorias estruturais e recape na Rodovia Pedro Rodrigues Garcia (SP-249) sentido Alto da Brancal, Município de Itapeva/SP.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, verifiquem a possibilidade de manutenção preventiva e corretiva da pintura interna e externa, da Unidade Básica de Saúde, do Parque Cimentolandia, da Unidade Básica de Saúde, Parque São Jorge, e Unidade Básica de Saúde, Jardim Bela Vista.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, se possível providenciem a operação tapa buraco, na rua Cerquilho, rua São Bento e na rua Rio de Janeiro, na Vila Nova.

Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente e à concessionária responsável pelo serviço de iluminação pública, sejam adotadas as providências necessárias visando à manutenção, substituição de lâmpadas queimadas e regularização do funcionamento dos postes de iluminação pública no Bairro Sambra, especialmente na região conhecida como “Estrada do Morro”, localizada no município de Itapeva/SP.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine junto ao setor competente a implantação de cobertura no ponto de ônibus localizado na Rua Laudelina Loureiro de Melo, no número 1046, em frente ao Hospital da Unimed, na Vila Aparecida.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização da operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Manuel Elói Garcia Martins, no trecho compreendido entre o ponto de referência Studio Elite Feminina até a continuação com a Rua Araras, na Vila Nossa Senhora de Fátima.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que junto ao setor competente, providencie estudos e medidas necessárias visando à regularização dos imóveis localizados no Jardim Bonfiglioli que, segundo relatos de moradores, encontram-se desocupados e sem indícios de utilização ou permanência de moradores no local.