A Câmara de Itapeva começou a votar um novo projeto de lei para garantir o pleno exercício dos direitos políticos das mulheres no Município nesta quinta-feira (2). Trata-se do Estatuto da Mulher Parlamentar, que apresenta medidas para prevenir e reprimir a violência política de gênero. A medida passou em 1º turno, mas ainda depende de nova votação, que deve acontecer na próxima segunda (6).

Esse projeto foi apresentado pela vereadora Val Santos (PP). De acordo com o texto, o Estatuto visa “eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição”, “assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres” e “implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres”.

Entre as disposições, o Estatuto torna nulo qualquer ato político ou administrativo que seja praticado em decorrência de violência política, devendo ser instaurado um processo administrativo para responsabilizar o autor. As denúncias poderão ser apresentadas por qualquer pessoa, verbalmente ou por escrito.

O texto também apresenta definições de violência política contra as mulheres no Município, incluindo as ações que visem impedir a atuação política delas ou qualquer restrição no exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais em função do sexo. Isso inclui, por exemplo, eventuais pressões para que mulheres renunciem de seus cargos, o uso da força para obriga-las a assinar documentos, a discriminação por causa de gravidez ou a divulgação de informações pessoais para ofender sua dignidade.

Mais projetos em pauta

Quatro outros projetos de lei também começaram a ser aprovados nesta noite. Uma das matérias concede desconto de 90% na tarifa de uso de espaço público para as entidades sem fins lucrativos de utilidade pública. Esse projeto foi apresentado pela prefeita Adriana Duch e foi defendido pelas ONGs e associações de idosos de Itapeva, que estiveram presentes no Plenário nesta noite.

Essa matéria também depende de aprovação em segundo turno e deve voltar à pauta na próxima segunda-feira (6). O mesmo rito será seguido pelas matérias que prorrogam o prazo de isenção totalde juros e multa no Refis 2025, alteram o nome da Secretaria Municipal de Obras e Serviços para “Desenvolvimento Urbano” e instituem uma campanha de orientação sobre o descarte adequado do lixo nas escolas municipais.

A 61ª Sessão Ordinária de 2025

Além desses projetos de lei, os vereadores também aprovaram uma moção de apelo à prefeita para que se adotem as medidas necessárias para o pagamento das emendas impositivas dos vereadores; e dois votos de congratulações, homenageando o Diretor Márcio Augusto Santos Teixeira, pela realização da cerimônia do jaleco, pela Faculdade Anhanguera, e Júlio César da Silva Aguiar, pelo desenvolvimento de violões com led.

Também entrou em votação um recurso apresentado por um cidadão sobre o arquivamento de uma denúncia que ele tinha apresentado contra o vereador Júnior Guari (Republicanos). Segundo a sindicância, o vereador teria “apontado condutas incompatíveis com o decoro parlamentar” ao bater na tribuna e rasgar uma cópia de um documento, além de deturpar um despacho do TCE/SP. A denúncia tinha sido arquivada após análise da Corregedoria da Câmara e o recurso foi rejeitado por unanimidade no Plenário, mantendo o arquivamento.

Na sequência, a noite ainda teve uma sessão extraordinária com a convocação do controlador geral do Município, João Antônio de Almeida Junior, para esclarecer pontos sobre o não pagamento das emendas individuais impositivas previstas no Orçamento de 2025.

A transmissão na íntegra da sessão está disponível atravésdo Facebook e do Youtube da Câmara. A próxima sessão está marcada para as 20h da segunda-feira (6).