A criação do 13º e das férias estava em debate desde o ano passado, mas o projeto só voltou à pauta nessa reta final de mandato. O texto, proposto pelo vereador Robson Leite (União), se baseia em uma decisão do STF, que estabeleceu que o pagamento de abono de férias e 13º salário também é assegurado para os agentes políticos.
Conforme explicado pelo vereador Laércio Lopes (PL) durante a sessão, esses pagamentos já aconteceram, mas como isso não era algo previsto na lei, esses benefícios foram interrompidos sob orientação do Ministério Público. Então, a partir desse entendimento do STF, os vereadores optaram pela regulamentação dos direitos em lei.
O regulamento desses benefícios será similar aos dos demais trabalhadores, com gratificação de Natal (13º) no valor de 1/12 do subsídio por mês de serviço e 30 dias consecutivos de férias por cada 12 meses trabalhados, com um adicional de 1/3 do subsídio mensal. Por meio de emendas, também se vetou o pagamento de férias em dinheiro (vender férias) e se definiu pela substituição interina do secretário pelo gestor de outra pasta durante o afastamento.
A vereadora Áurea Rosa (PP) explicou o porquê dessa mudança. “A emenda do vereador Tarzan prevê que não receba em pecúnia para que não seja mandado embora e possa receber aquela fortuna”.
Além disso, também foi aprovado um reajuste no subsídio recebido por esses representantes. Hoje, a remuneração dos secretários está orçada em R$ 9.641,73, valor que foi estabelecido para a atual gestão (2021-2024). De acordo com o projeto aprovado, que foi apresentado pelo vereador Celinho Engue (PDT), o reajuste eleva o pagamento para R$ 12 mil, em um total que não poderá ser alterado até o fim de 2028.
O vereador Gabriel Maciel (Pode) defendeu o projeto. “O salário não tem reajuste desde 2021, não teve mudança na inflação. Se você pegar o reajuste inflacionário nos quatro anos, vai dar justamente o valor que estamos votando. Todos os servidores municipais têm o reajuste inflacionário. Todos receberam, exceto os secretários. Quando você compara com a iniciativa privada, com quem trabalha com um orçamento desse tamanho, o salário do secretário está em defasagem. A gente está votando uma recomposição salarial, não um aumento”.
Do outro lado, o Ronaldo Coquinho (PL) criticou a iniciativa. “Os servidores públicos não têm salário digno, mas para secretário tem reajuste. A prefeita disse que o secretário vai trabalhar todos os dias, mas o gari, o professor, o profissional da enfermagem trabalham todos os dias. São mais de R$ 3 milhões que poderiam ser investidos em outros lugares. Em Itapetininga, foi para R$ 9 mil e vemos o desenvolvimento da cidade”. A vereadora Débora Marcondes (PSDB) foi além e lembrou que algumas categorias de servidores pediram voto contra o projeto.
O projeto do 13º foi aprovado por 13 votos a um, enquanto o reajuste precisou ir ao voto de minerva do presidente da casa, Roberto Comeron (PP), sendo aprovado por oito a sete. Os dois projetos passaram em dois turnos e seguem para sanção do prefeito. Mesmo que sejam publicados no Diário Oficial nos próximos dias, as duas alterações só terão validade a partir de 1º de janeiro, com o início da gestão da prefeita eleita Coronel Duch.
Mudança no Estatuto da Guarda Civil Municipal
Outro projeto que passou em dois turnos e segue para a sanção é uma alteração no Estatuto da Guarda Civil Municipal. A matéria, de autoria do prefeito Dr. Mario Tassinari, era solicitação dos próprios GCMs. Por uma questão legal, a contagem do período de licença prêmio só era válida a partir da publicação da lei que rege sobre esse benefício, no fim de 2013. Assim, quem já estava na corporação antes disso não tinha todo o seu tempo de serviço contado.Uma alteração neste ano amenizou o problema, registrando no Estatuto que essa contagem deve ser feita a partir da data da posse no cargo público, mas a distorção seguiu acontecendo, já que nem sempre a data da posse e a da entrada em exercício no serviço público coincidem. Assim, ficou decidido pela escolha dessa última como data base para a contagem do tempo de licença prêmio dos guardas.
Outorga onerosa
Ainda na questão financeira, mais um projeto do prefeito foi aprovado, tratando de alterações na lei que rege a outorga onerosa. Esse mecanismo é a cobrança que permite que um imóvel seja construído acima do coeficiente básico de aproveitamento de um terreno. As mudanças abrangem, principalmente, a forma de cálculo dessa taxa e a definição de alguns elementos arquitetônicos que não devem contar para o cálculo do excesso de ocupação.Mais votações
A noite de pauta cheia também teve a aprovação da criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (Comubea). Esse novo órgão, de participação voluntário, será preenchido por seis representantes do poder público e sete da sociedade civil. Entre as funções, o Comubea deve atuar na defesa dos animais feridos e abandonados, propor campanhas de vacinação e adoção e auxiliar órgãos públicos e privados no cumprimento de leis de proteção aos animais.Os vereadores ainda aprovaram cinco projetos de lei tratando de novas denominações para vias públicas no Município: Rua Arlindo Ferreira de Lima, no Cabeceira; Estrada Municipal Geraldo Luiz da Costa Junior, no Bairro da Várzea; Rua Alfredo Valério de Oliveira, no Cercadinho; Rua Airton Norberto Cardoso, no Taquari Guaçu; Praça Abel Telles da Silva Junior, no Bairro Jd. Europa IV.
Projeto rejeitado
Por outro lado, os vereadores não aprovaram um projeto de emenda à LOM que alterava o horário da sessão solene de posse de prefeito, vice e vereadores. O projeto previa antecipar o evento para as 14h, mas a regra atual, segundo a qual a solenidade acontece às 16h do dia 1º de janeiro, seguirá valendo. Como era emenda à LOM, o projeto dependia de 10 votos favoráveis, mas recebeu apenas sete.A 83ª Sessão Legislativa
Mais três pautas que seriam votadas nesta noite acabaram sendo adiadas por duas sessões e devem voltar ao debate na próxima segunda-feira (16), tratando de novas regras para os repasses da Prefeitura às Associações de Pais e Mestres (APMs) e das criações do Cadastro Informativo Municipal (Cadim), da Mediação Fiscal-Tributária, do Acordo Direto de Precatórios, e de três câmaras de mediação.A íntegra da 83ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A próxima sessão ordinária está marcada para as 20h da quinta-feira (12).