Câmara Municipal de Itapeva/SP
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Leitura
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações acerca da situação atual e da tramitação da Emenda Impositiva nº 378/2025, destinada pelo Vereador Júnior Guari, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao Setor de Articulação da Pessoa com Deficiência (PCD) para a aquisição de órteses e próteses, especialmente quanto ao estágio em que efetivamente se encontra sua tramitação, às providências já adotadas pelo Município e às medidas que ainda dependem de regularização para que o recurso possa avançar até a fase de empenho e posterior liberação.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, em regime de colaboração institucional com esta Casa de Leis e em complementaridade ao Projeto de Lei de minha autoria, que dispõe sobre a proteção do pavimento das vias e logradouros públicos do Município de Itapeva e sobre a obrigatoriedade de sua recomposição após intervenções, sejam adotadas as seguintes providências.
JÚNIOR GUARI
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Dispõe sobre a proteção do pavimento das vias e logradouros públicos do Município de Itapeva e sobre a obrigatoriedade de sua recomposição após intervenções.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Arquivado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, determine a realização de estudos técnicos e adote as providências necessárias visando à implantação da rede de abastecimento de água potável no Bairro Taquariguaçu, neste Município.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, determine a realização de estudos técnicos e adote as providências necessárias visando à implantação da rede de abastecimento de água potável e da rede de coleta de esgoto no Bairro da Conquista, neste Município.
JÚNIOR GUARI
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Deputado Federal Marcos Pereira, para que interceda junto ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, visando à implantação de um Departamento Regional de Saúde (DRS) no Município de Itapeva, de forma a atender toda a região sudoeste do Estado de São Paulo.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que providencie, junto ao setor competente, a instalação de um abrigo de ônibus na Rodovia Faustino Daniel da Silva, Km 15, abaixo da entrada da Fazenda Karamacy, Bairro Lagoa Grande, Distrito do Guarizinho, Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), determine a substituição da placa de sinalização “PARE”, atualmente ilegível, bem como a revitalização da pintura de solo de “PARE”, que se encontra apagada, no cruzamento da Rua Pires Fleury com a Rua Quintino Bocaiuva, neste município.
JÚNIOR GUARI
VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Voto de Congratulações à entidade Lar do Amor do município de Itapeva, pela comemoração de seus 47 (quarenta e sete) anos de fundação, celebrados no dia 23 de junho de 2026.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Diretoria Regional de Saúde (DRS) que informe, em relação aos atendimentos regulados para o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Itapeva: 1. Qual o número atual de pacientes em fila de espera para consultas especializadas no AME de Itapeva, discriminado por município de origem e por especialidade médica?; 2. Qual a quantidade de vagas disponibilizadas mensalmente pelo AME de Itapeva para cada município da região, discriminada por especialidade médica?; 3. Quais são as especialidades que atualmente apresentam maior demanda reprimida no AME de Itapeva, informando o quantitativo de pacientes aguardando atendimento em cada uma delas?
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de pagamento das emendas impositivas do exercício de 2025, de autoria deste Vereador, abaixo relacionadas.
JÚNIOR GUARI
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que adote, com a devida urgência, as providências necessárias visando a regulamentação e efetiva implementação do pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço e demais vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais, referentes ao período suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, seja instituído desconto para pagamento à vista da taxa de licença de funcionamento de imóveis comerciais no município de Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Encaminhado
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 5.168/2024, que trata da denominação de via pública no Município de Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, que sejam encaminhadas informações acerca da população atendida, da situação dos laudos diagnósticos e das terapias e demanda reprimida das crianças com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas visando à ampliação da oferta de atendimentos odontológicos especializados no município, por meio da contratação, credenciamento ou ampliação da carga horária de Cirurgiões-Dentistas especialistas em Endodontia, Cirurgia Bucomaxilofacial/Oral Menor e Atendimento a Pacientes com Necessidades Especiais (PNE).
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal de Educação, sejam adotadas as providências necessárias para a capacitação dos monitores do transporte escolar que atendem alunos da APAE, especialmente para o atendimento em situações de convulsões e outras emergências de saúde durante o trajeto.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, junto à Secretária Municipal de Saúde de Itapeva, para que informe: Por que as unidades de saúde da zona rural fecham às 16h30, porém, a partir das 16h00 já não há mais médico e nem enfermeiro na unidade? Em caso de necessidade de atendimento nesse período, o paciente deve se deslocar até a UPA?
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Articuladora da Saúde da Pessoa com Deficiência do Município de Itapeva, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual é a demanda reprimida atual do município para o fornecimento de cadeiras de rodas, cadeiras de rodas adaptadas, órteses, próteses, especificando a quantidade de pessoas aguardando cada item?; 2. Qual a quantidade mensal de cadeiras de rodas, cadeiras adaptadas, órteses e próteses entregues entre janeiro de 2025 e maio de 2026?; 3. Qual o tempo médio de espera para atendimento dessas solicitações e quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a demanda reprimida existente?
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine a extensão do horário de atendimento da Central de Transporte da Saúde até às 15h00, conforme praticado na gestão anterior.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis acerca da implantação do Centro TEA (Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista), as seguintes informações: 1. Onde será implantado o Centro TEA no município; 2. Como será o funcionamento do Centro, incluindo forma de atendimento, público atendido e critérios de acesso; 3. Solicita-se cópia integral do projeto e do edital de chamamento público, bem como a data prevista para inauguração.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis qual a previsão de pagamento das emendas impositivas referentes ao exercício de 2025. Requer, ainda, que seja esclarecido o motivo pelo qual, até o presente momento, as entidades beneficiadas ainda não foram oficialmente comunicadas acerca do recebimento dos recursos, bem como que seja encaminhado o cronograma detalhado para a efetivação dos repasses.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis as seguintes informações atualizadas referentes aos atendimentos realizados pelo AME (Ambulatório Médico de Especialidades) de Itapeva/SP: 1. Quais especialidades médicas estão sendo ofertadas atualmente na unidade; 2. A quantidade de vagas disponibilizadas por especialidade; 3. Como se dá a distribuição dessas vagas entre os municípios da região atendida (considerando os 15 municípios referenciados).
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação do Programa “Praça Inclusiva Sensorial” no município de Itapeva-SP, com a criação e/ou adaptação de espaços públicos acessíveis e inclusivos, voltado à promoção da acessibilidade, do bem-estar e da convivência social.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie a operação tapa-buracos na Rua Eduardo Reichert, localizada no Jardim Brasil.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, estude a possibilidade de implantar no município a Política Municipal de Monitoramento Inteligente “Itapeva Mais Segura”, com a utilização de tecnologias de monitoramento e integração de dados voltados à segurança urbana.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto à Secretaria Municipal de Educação e ao setor competente, providencie a adesão do município de Itapeva à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), por meio do sistema do Ministério da Educação (SIMEC).
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie a manutenção do playground da Praça Maria de Lourdes Camargo, localizada no Parque Longa Vida, neste município.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, determine a aquisição de uniformes padronizados e tablets para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a adesão do Município de Itapeva ao Programa Habitacional do Governo do Estado de São Paulo (Programa Casa Paulista), bem como manifeste formalmente interesse junto ao Estado, visando a implantação de aproximadamente 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais no município.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis: * Se consta no cronograma da Administração Municipal a realização de manutenção predial nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município; * Se há previsão de manutenção, limpeza e/ou substituição dos aparelhos de ar-condicionado das referidas unidades; * Em caso positivo, que seja informado o cronograma detalhado com datas e unidades contempladas; * Em caso negativo, que seja esclarecido se há previsão futura para a execução desses serviços.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação de um Centro de Apoio e Acolhimento para Moradores da Zona Rural, destinado ao suporte de pacientes e acompanhantes que necessitam permanecer na cidade para tratamento de saúde, realização de exames, consultas médicas ou internações, oferecendo local adequado para descanso, higiene, alimentação e apoio temporário.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, determine a realização de serviços de limpeza e roçada em terreno localizado em área pública, situado na Rua Maria Olinda Sakamoto, nas proximidades do nº 263, no Bairro Portal, no município de Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, realize a adesão do município de Itapeva ao edital do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID 2026), bem como que sejam adotadas as providências necessárias para inscrição de projetos dentro do prazo estipulado de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do edital, ocorrida em 08 de abril de 2026, com término previsto em 07 de junho de 2026, salvo eventual prorrogação.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, realize o credenciamento de clínicas e profissionais especializados no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, determine a realização de operação tapa-buracos na Rua Jorge Hagge, no cruzamento com a Rua São Benedito, localizada no Bairro São Benedito, neste município.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Generci Neves, e à Secretaria de Administrações Regionais, nos termos regimentais, que seja providenciada a reinstalação de container para descarte de lixo, bem como a implantação de placa de proibição de descarte irregular, na Praça Eduardo Queiroz, localizada no bairro Jardim Maringá, situada entre as ruas Armando da Costa e João Antunes de Moura, neste município.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, determine a realização de serviços de tapa-buracos na Rua Santo Antônio de Categeró, localizada no bairro Vila São Benedito, no município de Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que preste informações sobre um montante de lajotas que se encontra depositado na Estrada do Bairro Cachoeira, ao lado da Congregação Cristã do Brasil, em frente à residência do munícipe conhecido como “Seu João”.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que sejam prestadas informações acerca da obra da creche inacabada localizada no bairro Jardim Vitória, especialmente no que se refere aos seguintes pontos: I – Qual o atual estágio de execução da obra; II – Quais as razões para eventual paralisação ou atraso na sua conclusão; III – Qual o prazo previsto para retomada e conclusão dos serviços; IV – Se há previsão orçamentária e cronograma atualizado para finalização da obra.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal de Itapeva, a criação de uma Unidade de Atendimento Integrado Presencial, Digital e Telefônico, destinada à prestação, em um único local, dos serviços públicos municipais, com vista a aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade do atendimento ao cidadão.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, determine a realização de serviços de roçada e limpeza na Rua 9 de Julho, Vila São Miguel, ao lado da Igreja Presbiteriana Betel.
JÚNIOR GUARI
IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Aprovado
Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Marcos Antonio Pereira.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, sejam tomadas as providências necessárias para a troca de lâmpadas queimadas na Rua São Benedito, altura do nº 950 no bairro São Benedito.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de braço de iluminação pública na Rua Osório Vieira de Almeida, nº 600, no bairro Jardim Beija-Flor.
JÚNIOR GUARI
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Respondido
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Transporte Rural para Saúde, assegura o direito ao acompanhante, prevê critérios de prioridade e dá outras providências.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria competente, viabilize a disponibilização de transporte público no horário noturno (por volta das 22h00) para atender estudantes universitários da FAIT, residentes nos bairros Lagoa Grande, Guarizinho, Caputera, Amarela Velha, Cercadinho e demais localidades rurais.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, para que junto a Secretaria da Educação, viabilize o desmembramento do 1º ano da Escola Olívia Gomes, localizada no bairro Caputera, Distrito de Guarizinho.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente, a realização de reforma geral na Escola Municipal Olívia Gomes, localizada no Bairro Capuetra, Distrito do Guarizinho, neste município.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis: 1. Qual é a demanda reprimida existente no município para a realização de exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada; 2. Quantos exames de ressonância magnética e tomografia estão sendo realizados mensalmente pela rede municipal de saúde ou por meio de convênios firmados pelo município; 3. Como está atualmente o convênio ou contrato firmado pela municipalidade para a realização desses exames, informando as clínicas conveniadas e a quantidade de exames disponibilizados mensalmente.
Instruções para a pesquisa:
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- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
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O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.