Em um encontro depois da sessão desta quinta-feira (24), os membros da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa aprovaram dois projetos, um deles trata de alterações nas regras do Prêmio de Produtividade Fiscal no Município.

Esse prêmio é um incentivo dado aos servidores que ocupam as funções de fiscal municipal e auditor fiscal tributário em Itapeva desde 2014. Representantes das duas categorias, que são as principais responsáveis pela arrecadação tributária do Município, estiveram no plenário durante a reunião e defenderam a aprovação da lei.

Como se trata de projeto de lei, essa matéria segue para avaliação do Plenário da Câmara. Para ser aprovado, ela ainda depende de voto positivo da maioria dos vereadores em dois turnos, com votações que devem acontecer, ambas, na próxima terça (29), às 15h.

Segundo os auditores, a mudança não apresenta nenhum impacto aos cofres municipais ou à premiação recebida pelos servidores, tratando apenas de correções na lei vigente, despertadas pela Prefeitura após um questionamento do Ministério Público.

Entre as mudanças apresentadas no texto, o pagamento do prêmio passaria a depender da entrega de um relatório mensal de produção, a ser desenvolvido e entregue pelos próprios servidores. O projeto de lei também dá maiores detalhes sobre a tabela de quotas do prêmio e define o teto de repasse para cada servidor.

Todos os vereadores declararam apoio a causa dos fiscais e dos auditores, mas vários deles apresentaram críticas à forma como o projeto foi apresentado pela Prefeitura: com prazos apertados, pressa para aprovação e uma série de questionamentos sobre a retroatividade e como isso será aplicado ao valor a ser pago em outubro, referente ao trabalho de setembro. O vereador Laércio Lopes (PL) tratou a situação como “um ato absurdo de ingestão”.

Além disso, também passou na comissão uma emenda de autoria do vereador Tarzan (PP), alterando um projeto de lei que cria subsídios fiscais para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Ao contrário da pauta dos fiscais, a emenda depende de aprovação em turno único, mas o projeto de lei em si também precisará ser votado em duas oportunidades.

A íntegra da reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa está disponível através do Facebook da Câmara, na sequência da transmissão da 72ª Sessão Legislativa de 2024. A próxima reunião está marcada para as 14h da terça-feira (29).