A Câmara Municipal de Itapeva aprovou quatro novos projetos de lei nesta segunda-feira (8), com matérias que tratam de licenciamento urbanístico, gratificação do quadro de Vigilância Patrimonial Especializado, regime especial de trabalho aos bombeiros e um repasse à Apae.

Além disso, os vereadores também mantiveram um veto parcial apresentado pela prefeita Adriana Duch a um projeto que tinha sido aprovado na Câmara há pouco mais de um mês. A matéria em questão trata de uma readequação salarial para os professores da educação básica (PEB I), que continua mantida, mas com o veto ao artigo que estendia essa readequação aos profissionais aposentados.

Esse artigo tinha sido incluído por meio de uma emenda apresentada pela Comissão de Educação, mas recebeu um veto por parte da Prefeitura, que foi acatado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão desta segunda. Assim, a lei segue para a sanção, mas já sem a presença desse trecho que trata dos inativos.

Os projetos aprovados

Por falar na prefeita, três dos quatro projetos que passaram em segundo turno nesta segunda tinham sido apresentados por ela. O projeto 137 cria uma gratificação mensal aos servidores que fazem parte do quadro de Vigilância Patrimonial Especializado que possuam cursos de especialização nas áreas de Segurança, Vigilância e noções de Bombeiros. O valor da gratificação é referente a 85% da referência salarial básica dos guardas civis.

Também foi aprovado o projeto que cria o Regime Especial de Trabalho aos Bombeiros Civis Municipais (RET). Esse regime será constituído em caráter excepcional, concedendo uma gratificação aos bombeiros que trabalham em esquema de plantão de 24 x 48 horas de trabalho, com direito a um intervalo de 1h para descanso e refeição a cada 12h. O valor também será de 85% da referência.

Por fim, também saiu do gabinete da prefeita o projeto de lei 141, que autoriza uma subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor total de R$ 514.800 (divididos em 12 parcelas de R$ 42.900).

Ainda foi aprovado um projeto de autoria do vereador Marinho Nishiyama (Novo) que cria o mecanismo do licenciamento expresso, como forma de acelerar o processo de licenciamento urbano. Essa nova modalidade seria cumprida a partir da assinatura do proprietário e do responsável técnico da obra, com validade de três anos.

A 54ª Sessão Ordinária de 2025