As comissões permanentes da Câmara Municipal analisaram nesta terça-feira (11) um projeto de lei que veda a contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para funções públicas que envolvam contato direto com menores. A matéria passou pelo crivo das comissões e segue para votação em Plenário nos próximos dias.

Na prática, esse projeto de lei amplia o alcance de uma vedação que já existe. Desde 2021, Itapeva já tem uma lei que veda a nomeação de condenados (com trânsito em julgado) por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Municipal.

A ampliação, proposta pela vereadora Lucinha Woolck (MDB) impede o Poder Público de nomear, contratar, designar ou lotar essas pessoas em qualquer cargo, emprego, função pública ou atividade que envolva contato direto e habitual com crianças e adolescentes.

Essa vedação proposta se aplica não apenas a cargos comissionados e funções de confiança, mas também se estende para cargos efetivos, empregos públicos, contratações temporárias, estagiários e terceirizados em atividades em escolas, centros de educação, equipamentos de assistência social, unidades de saúde e programas esportivos, culturais e recreativos destinados ao público infantojuvenil.

Esse projeto de lei passou pela análise das comissões, mas ainda depende de votação favorável dos vereadores em dois turnos para ser aprovado. Essa análise em Plenário deve começar na próxima quinta-feira (13).

O mesmo vale para os outros três projetos de lei liberados hoje para votação: um ajusta a atribuição de dois cargos na Secretaria de Assistência Social, cria o programa Desenvolve Itapeva e autoriza o Município a instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos. Além disso, ainda há um Projeto de Resolução que cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Itapeva, que depende de votação única para aprovação.

Ao longo da tarde, se reuniram as Comissões de Legislação, Economia, Saúde e Obras. Todas as transmissões estão disponíveis na íntegra através do Facebook e do Youtube da Câmara.