As comissões permanentes da Câmara se reuniram nesta terça-feira (28) e encaminharam dois projetos sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) para votação em Plenário. As mudanças foram propostas pela prefeita Adriana Duch e, segundo o Executivo, visam adequar o texto à dinâmica administrativa atual e à legislação federal.

O Estatuto da GCM foi criado em 2013 e essas mudanças ainda dependem de votação dos vereadores, o que deve acontecer a partir desta quinta-feira (30). Uma das alterações visa vincular a GCM diretamente à Prefeitura, não mais à Secretaria de Defesa Social, como acontece hoje. Assim, a prefeita passa a ser responsável legal por orientação, planejamento e controle operacional.

Com essa saída do Secretário de Defesa Social da gestão direta da guarda, o novo texto redistribui diversas funções atribuições e responsabilidades gerenciais, disciplinares e diretivas para o comandante e para o subcomandante da GCM.

Outra mudança trata da organização de escalas na GCM, esclarecendo um ponto ambíguo no texto atual para garantir que os dias de ponto facultativo sejam considerados regulares no serviço, em razão da atividade de segurança pública.

Mais projetos para votação

Outros dois projetos de lei também receberam parecer positivo de todas as comissões e seguem para votação em Plenário em breve. Um deles altera o horário das sessões ordinárias na Câmara, que passariam a acontecer às 14h das segundas e às 20h das quintas. O outro projeto autoriza a Prefeitura a instituir o programa Meu Bairro, Minha Cidade para credenciais microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de zeladoria urbana.

Ao longo da tarde, se reuniram as comissões de Legislação, Educação, Direitos Difusos e Obras. Todas as transmissões estão disponíveis na íntegra através do Facebook e do Youtube da Câmara.