A Comissão de Economia da Câmara recebeu secretários municipais e representantes de entidades do terceiro setor para tratar do cronograma de pagamentos das emendas impositivas destinadas pelos vereadores neste ano. Participaram do encontro, nesta quarta-feira (29), representantes das pastas de Saúde, Educação e Assistência Social.

Gestor de alguns contratos entre a Prefeitura e entidades da saúde, o servidor César Fattori apontou uma mudança recente a nível federal que afetou todo o planejamento para o repasse de emendas.

“Me chamou a atenção uma coisa bastante grave que é a questão da abertura de contas a partir da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, do ministro Flávio Dino (do Supremo Tribunal Federal)”. Segundo César, a alteração aumenta a transparência e a rastreabilidade dos recursos pagos via emendas, mas exigiu que cada processo e pagamento fosse executado de forma individualizada, o que resultou em um trabalho junto às entidades maior antes do repasse.

Na prática, isso significa que os repasses em nome de cada vereador precisam ser tratados como uma emenda diferente em toda a parte contábil da entidade. O presidente da Câmara, Marinho Nishiyama (Novo), apontou que o Legislativo também foi informado da mudança e que as emendas do próximo ano devem ser menos fracionadas, já para facilitar esse processo.

“Fomos notificados pelo TCE-SP para adotarmos providências para não haver o fracionamento de emendas nessa maneira, com cada vereador mandando R$ 5 mil para a entidade. Eles querem que o vereador mande montantes grandes, justamente para facilitar o rastreamento. Para 2027, com certeza vai haver essa mudança, as entidades vão receber volumes grandes de um ou outro vereador”.

Outra mudança no acompanhamento das emendas que impactou o cronograma de pagamento foi apontada pela secretária de Assistência Social, Lucinha Schreiner. Segundo ela, a sua pasta teve que priorizar a regularização das entidades e dos repasses na Fase V do Sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) antes de pensar no pagamento em si.

“Quando eu cheguei na secretaria, estávamos com um problema muito grande com relação à Audesp Fase V. A gente sentou e definiu junto às entidades que a gente ia cuidar primeiro disso, porque houve muita alteração do TCE-SP neste ano (...) Nós conseguimos, subimos todas as prestações de contas, e agora priorizamos o pagamento das emendas. Todas as entidades já encaminharam os planos de trabalho e já devolvemos para as entidades, para as correções”.

A expectativa é que vereadores, secretários e entidades voltem a se reunir em breve, dessa vez com a Prefeita, para alinhar mais detalhes. A transmissão da reunião desta quarta está disponível na íntegra através do Facebook e do Youtube da Câmara.