Três projetos de lei foram aprovados pela Câmara de Itapeva na sessão desta segunda-feira (3). Os vereadores aprovaram alterações no Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) e um programa para autorizar o credenciamento de microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de zeladoria urbana.

As alterações no Estatuto da GCM foram apresentadas pela prefeita Adriana Duch e retornam ao Executivo para sanção. São dois projetos de lei diferentes atualizando o texto em conformidade com a legislação federal e com a dinâmica administrativa atual do órgão.

Um dos projetos de lei reorganiza as funções diretivas, gerenciais e disciplinares dentro da GCM. Hoje, essas tarefas estão divididas entre prefeita, secretário de Defesa Social e comandante, mas o projeto de lei desvincula a GCM da secretaria.

Assim, essas responsabilidades serão redistribuídas e parte delas são realocadas para o subcomandante da guarda, que assume um papel mais presente nesses processos internos. A própria prefeita também assume um papel maior, passando a ser responsável legal por orientação, planejamento e controle operacional.

Além disso, as mudanças também abrangem a organização de escalas na GCM. Hoje, há um trecho ambíguo sobre a organização das escalas em dias de ponto facultativo, mas a nova redação resolve a questão e reafirma esses dias como regulares no serviço, em razão da atividade de segurança pública.

Os vereadores também aprovaram um projeto que autoriza a Prefeitura a instituir o programa Meu Bairro, Minha Cidade, credenciando microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de zeladoria urbana. A proposta foi apresentada pelo vereador Roberto Comeron (PP) e tem caráter apenas autorizativo, ou seja, a Prefeitura não fica obrigada a instituir essa iniciativa.

A 44ª Sessão Ordinária de 2026

A noite também teve a apresentação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito 03/2025 (CEI das Licitações). O texto completo soma 120 páginas e teve trechos lidos pelo relator Tarzan (PP). O relatório fecha o trabalho que vinha desde o fim do ano passado, envolvendo 23 reuniões, 14 ofícios, 11 oitivas e dezenas de documentos analisados. Agora, esse relatório será encaminhado para órgãos como Tribunal de Contas, Promotoria de Justiça e Controladoria Geral do Município.

Além disso, o cidadão Válter Ferreira, conhecido como Dolla do Táxi, também participou da sessão, fazendo uso da Tribuna do Povo para falar sobre a causa animal. “Os animais são vidas, assim como nós. Quem tem e ama os animais sabe disso. A única coisa que eu peço é que o novo secretário que a prefeita indicar comece a fazer doação na Praça Zico Campolim, porque hoje está doando três ou quatro e o canil não dá conta”.

Aproveitando sua presença, os vereadores também entregaram um voto de congratulações a Dolla. Essa homenagem foi proposta pela vereadora Lucinha Woolck (MDB) e aprovada ainda em maio.

A transmissão da sessão na íntegra está disponível através do Facebook e do Youtube da Câmara. A próxima sessão está marcada para a segunda-feira (3), às 20h.