Chegaram ao fim os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito 03/2025 (CEI das Licitações). O grupo investigou possíveis irregularidades em processos licitatórios, dispensas de licitação e reconhecimentos de dívidas da Prefeitura de Itapeva entre 2024 e 2025 e – ainda que não tenha comprovado fraude propriamente dita –, apontou falhas de planejamento e gestão contratual e recomendou novas investigações por órgãos de controle.

A análise dos dados alertou para um excesso de dispensas de licitação e reconhecimentos de dívida na estrutura municipal. A frequência de utilização desses mecanismos não significa uma ilegalidade, mas, segundo o relatório, evidencia “riscos de deficiência no planejamento, na instrução dos processos, no acompanhamento de vigências e saldos e na adoção tempestiva de procedimentos competitivos”.

Durante o trabalho de investigação, foi relatada a concentração de pagamentos em alguns prestadores no setor de transportes. Na análise da CEI, isso constitui um fator de risco, que deve ser examinado mais a fundo pelos órgãos de controle. Nos depoimentos, foi relatado o uso de motoristas da Prefeitura conduzindo veículos disponibilizados pelas empresas contratadas, o que poderia ser um indício de irregularidade.

Entre os pontos analisados pelos vereadores apareceram os contratos do transporte sanitário. Uma das empresas contratadas teve viagens em setembro e dezembro de 2024, processos autuados em fevereiro de 2025, notas fiscais emitidas em agosto e termos formalizados em abril de 2026. Essa tramitação tardia, sem procedimento prévio também acendeu um alerta para “deficiência de formalização, instrução e processamento tempestivo”.

A ausência de rastreabilidade de alguns dos recursos foi outro ponto de preocupação apontado no relatório. Segundo os vereadores, recursos de programas sobre odontologia, câncer, Covid e atenção básica foram usadas para viagens na Secretaria da Saúde, mas não foi possível comprovar a vinculação de cada viagem com a finalidade do programa. Assim, seria impossível confirmar se as aplicações foram regulares, ainda que também não seja evidência de desvio.

O relatório também aponta justificativas padronizadas e erros documentais, com “referências equivocadas a empresas, secretarias, datas, valores e precedentes, além de fundamentação jurídica insuficientemente individualizada”. Segundo os vereadores, essas falhas reduzem a confiabilidade do processo administrativo.

A apresentação do relatório final da CEI das Licitações aconteceu na sessão desta segunda-feira (3), com a leitura da conclusão do documento pelo relator, Tarzan (PP).

E agora?

A CEI, por natureza, não pode ter caráter judicial ou punitivo. Assim, o trabalho é focado na investigação e seus resultados geram um relatório que é encaminhado para outros órgãos que podem tomar as devidas providências. Diante disso, o documento será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), à Promotoria de Justiça de Itapeva, ao Ministério Público de Contas (MPC-SP), à Procuradoria Jurídica do Município, à Controladoria Geral do Município e à Prefeitura.

A CEI também elaborou uma lista com recomendações ao Poder Executivo. São elas a revisão dos protocolos de contratações emergenciais e reconhecimento de dívidas; o aprimoramento do Plano de Contratações Anual; a maior integração entre secretarias, Controladoria e Procuradoria; a criação de alertas de vigência e saldo contratual e de impeditivos a serviços sem processo;; a implantação de controle eletrônico para as viagens; a realização de um levantamento técnico e patrimonial da frota; a conciliação periódica entre contratos, empenhos, liquidações, pagamentos, notas fiscais e informações no Portal da Transparência; a segregação de funções e a fiscalização contratual; e a publicação de um plano de ação.

Os trabalhos da CEI das Licitações se estenderam desde novembro de 2025, totalizando 23 reuniões, 14 ofícios expedidos, 11 oitivas realizadas e dezenas de documentos analisados. O grupo foi presidido pelo vereador Marcelo Poli (PL), com Val Santos (PP) como vice e Tarzan (PP) como relator. O vereador Ronaldo Coquinho (PL) também fez parte da CEI, assim como Robson Leite (União), que substituiu Gleyce Dornelas (Novo) no grupo.