A Câmara Municipal de Itapeva rejeitou, nesta segunda-feira (26), três vetos apresentados pela prefeita Adriana Duch a projetos de lei aprovados no ano passado, tratando do suporte a alunos com deficiência na rede municipal. Com isso, as três matérias seguem para promulgação e devem entrar em validade da forma como tinham sido aprovadas, ainda em dezembro.

Um dos projetos revoga a lei que criou 50 cargos de monitor de educação básica. Esses mesmos cargos foram recriados por outro dos projetos, com responsabilidades e exigências diferentes. Por fim, o último criou cargos de professor de suporte especializado. Todas essas matérias receberam apoio de pais atípicos e professores, que participaram ativamente de debates junto à Câmara desde o início da tramitação dos projetos.

A legalidade, porém, vem sendo discutida desde então. Autor de dois desses projetos, o vereador Júnior Guari (Republicanos), chegou a afirmar que eles seriam inconstitucionais. “Meu objetivo é provocar o Executivo a mandar esses projetos para a Câmara. A prefeita vai vetar, mas que fique a reflexão e, no ano que vem (2026), ela esteja mandando esse projeto para cá”, afirmou, à época.

Assim, caso a prefeita entenda que os projetos são inconstitucionais, ela também tem a opção de ajuizar uma Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e levar a análise da validade dessas leis para a Justiça. Pela via legislativa, porém, a deliberação sobre essas leis está encerrada.

O vereador Tarzan (PP) criticou a condução do tema pela Prefeitura. “A Secretaria da Educação iniciou um processo atropelado. Eles disseram que era uma urgência, tinha prazo, e as coisas caminharam. Depois, a Câmara propôs a revogação e o vereador Júnior Guari apresentou os outros dois projetos de lei. Eu cheguei a conversar com a secretária para que pelo menos o projeto de monitor viesse com um novo projeto do Executivo, mas houve os vetos”.

A vereadora Áurea Rosa (PP) também defendeu a derrubada dos vetos. “É lamentável que esses projetos não tenham sido aceitos. É competência da Câmara? É da Prefeitura? Se quisesse resolver isso, resolvia-se. O Executivo mandava para o Legislativo, para deixar dentro da constitucionalidade, mas não”.

Entenda o caso

Essa história começou no fim de novembro, quando a Secretária da Educação, Geni Müzel, visitou a Câmara duas vezes para defender uma aprovação imediata da criação dos cargos de monitor de educação básica. Entre outras atribuições, esses servidores seriam responsáveis pelo acompanhamento dos alunos com deficiência.

A matéria foi aprovada no dia 1º e pouco depois, a Prefeitura sancionou (oficializou a transformação do projeto aprovado em lei) e divulgou o edital de um processo seletivo que está correndo para a contratação desses profissionais.

Hoje, essa função vem sendo exercida por professores eventuais, que têm a formação na área pedagógica, mas com a criação desse cargo, a responsabilidade passa aos monitores, que são pessoas com ensino médio e um curso de formação de 80h ministrado pela Secretaria de Educação.

A alteração não agradou a pais e professores, que compareceram às sessões seguintes para conversar com os vereadores e pedir a revogação do projeto, além de apresentar diversas outras demandas das mães atípicas de Itapeva. Assim, surgiram os três projetos aprovados no meio de dezembro e vetados pela prefeita neste mês.

A transmissão da sessão na íntegra está disponível através do Facebook e do Youtube da Câmara. A próxima sessão está marcada para as 20h da segunda-feira (2), na primeira sessão ordinária do ano.