16ª Sessão Ordinária de 2026

AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, para o fim que especifica.

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício.

DISPÕE sobre a implantação de placas de advertências em áreas sujeitas a risco de alagamentos pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica do cronograma de ações de zeladoria urbana no Município de Itapeva/SP e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Feminino em Itapeva, estabelece diretrizes para o incentivo à autonomia econômica da mulher e dá outras providências.

AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício.

DISPÕE sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva e dá outras providências.

ALTERA a Lei Municipal n° 1.174, de 03 de abril de 1998, que “Cria o CONDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, estabelece incentivos para a atração de novas empresas, e dá outras providências”.

PRORROGA a vigência da Lei Municipal n.º 3.859, de 23 de novembro de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.

DISPÕE sobre os princípios e as diretrizes para a elaboração e a implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no Município de Itapeva-SP e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância.

AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênios com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva”, visando à execução do Plano Operativo voltado realização de Cirurgias Eletivas e Exames Complementares e dá outras providências.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo a Prefeita Municipal visando, a valorização profissional e a consequente Alteração da Referência Salarial dos Profissionais que compõem o Quadro de Apoio Escolar do Município de Itapeva.

Moção de apelo ao Governor do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, para que envide esforços no sentido de reajustar a tabela SUS Paulista, assim como a implantação do serviço de Raditerapia no município de Itapeva/SP.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da execução das ligações prediais de abastecimento de água e esgotamento sanitário antes da pavimentação ou recapeamento de vias públicas no Município de Itapeva e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Primeira Oportunidade de Trabalho no Município de Itapeva, estabelece suas diretrizes e objetivos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Transporte Rural para Saúde, assegura o direito ao acompanhante, prevê critérios de prioridade e dá outras providências.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis acerca da Emenda Impositiva nº 358/2025, destinada à entidade Associação Comunitária Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação Social – Distrito do Guarizinho, considerando a existência de impedimento técnico apontado pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 101/2026, de 10 de março de 2026, bem como a alteração anteriormente realizada conforme Ofício nº 033/2026, protocolado em 19 de fevereiro de 2026, informando, ainda, se a referida alteração será acatada ou se haverá necessidade de sua reformulação.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, informações acerca do término das obras de lajotamento no Bairro Faxinal de Baixo, especificamente no trecho que se inicia em frente à CCB (Congregação Cristã no Brasil) até a ponte, no sentido do Bairro Bethânia.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, informações acerca da instalação de braços de luminárias na Travessa 1 da Estrada Municipal Jacob Tomé, nas proximidades da Igreja Católica São Pedro, localizada no Bairro das Pedras.

Requer à Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio do setor competente, preste informações detalhadas acerca da carga horária do médico ginecologista que atua na Unidade Básica de Saúde do Jardim Maringá, bem como sobre o número de pacientes atendidas em cada dia de atendimento.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, preste as seguintes informações acerca da Comissão de Feridas de nosso Município: 1. Quais são os membros que compõem a comissão (equipe multidisciplinar); 2. Quais são os dias e a periodicidade das reuniões; 3. Quantos munícipes (pacientes) encontram-se atualmente cadastrados no programa; 4. Quais são os critérios adotados para a inserção de pacientes no programa; 5. Quantos munícipes são atendidos e qual a frequência das visitas realizadas; 6. Se os insumos utilizados são custeados por verbas municipais, estaduais ou federais, especificando os respectivos valores empenhados; 7. Qual o protocolo adotado para o atendimento; 8. Quais os formulários e impressos utilizados no acompanhamento dos pacientes.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações detalhadas: I – Relação individualizada de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das unidades de atenção especializada do município, tais como Centro Dia e Centro Materno Infantil, contendo o quantitativo de consultas realizadas mês a mês, referentes aos exercícios de 2025 e 2026, especificamente nas áreas de clínica pediátrica e ginecológica; II – Demonstrativo atualizado do número de pacientes em fila de espera para a realização de cirurgias eletivas, com a devida discriminação por especialidade médica; III – Relação do número de pacientes aguardando a realização de exames diagnósticos, incluindo, mas não se limitando a: tomografia computadorizada, ressonância magnética, ultrassonografia, endoscopia e colonoscopia; IV – Informações complementares acerca do tempo médio de espera para cada procedimento listado, bem como, se possível, a classificação de risco e/ou critérios de priorização adotados.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando as informações elencadas abaixo sobre habitação no âmbito do munícipio de Itapeva.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis acerca da Emenda Impositiva nº 344/2025, cuja destinação foi alterada de custeio para investimento, conforme disposto no Ofício nº 032/2026, protocolado em 19 de fevereiro de 2026, destinada à entidade Lar do Amor Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a retirada de lixo e entulho, bem como a implantação de contêineres na Rua Santa Cruz, em frente ao nº 320, no bairro Vila Nova.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie com urgência a realização da limpeza e roçada do entorno da Rua Haroldo Hanickel, onde há blocos de apartamentos CHDU, localizado no Jarim Nova Itapeva.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de manutenção e reparo da lombada eletrônica localizada na Avenida Dr. José Ermírio de Moraes, nas proximidades do número 1051, no sentido em direção à FAIT, tendo em vista que o referido equipamento não está operando de forma adequada.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto com a Sabesp, estudem a possibilidade através de uma parceria, estar colocando em funcionamento o CRUZEIRO ILUMINADO que fica na caixa D`Água, da Sabesp atrás da Igreja Nossa Senhora da Piedade, Vila Nova.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, por meio da secretaria competente, a implantação de novos pontos de parada de ônibus no Bairro Portal Itapeva, visando melhorar o acesso ao transporte público, garantir mais segurança e comodidade aos usuários.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, junto ao setor competente secretaria de administrações regionais, a urgência de estudos e providências para a instalação de iluminação pública em todo o entorno da Igreja do Bairro dos Prestes, localizado na zona rural deste município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, junto ao setor competente, Secretaria de Administrações Regionais, a urgência dos serviços de manutenção, limpeza e revitalização urbana no espaço conhecido como "Pilão D’água" no município de Itapeva/SP.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine, junto ao setor competente, o DEMUTRAN, a instalação de uma lombada na Rua Rui França, em frente ao número 236, no Bairro Jardim Virgínia.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a instalação de um playground completo de plástico, com casinha e escorregador, na Praça Vera Lúcia Rodrigues Ribeiro, localizada na Vila Mariana.

Indica à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Sra. Adriana Duch, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a execução de melhorias urgentes e demais intervenções no Bairro Sanbra, especialmente no que se refere às condições das vias e à estrutura de ponte existente no local.