Os vereadores de Itapeva aprovaram, nesta segunda-feira (16), um projeto de lei que inclui as dívidas de 2025 no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Antes, o Refis abarcava apenas as dívidas adquiridas com o Município até o fim de 2024, mas a ampliação permite a repactuação dos débitos dos munícipes no ano passado.

Esse projeto foi apresentado pela prefeita Adriana Duch e foi aprovado pela Câmara Municipal de forma unânime em dois turnos. Durante a tramitação na casa, os vereadores também aprovaram uma emenda que garante que a entrada no Refis possa acontecer até dezembro de 2026.

Após o término do trâmite legislativo, o projeto retorna ao gabinete da prefeita, que poderá apresentar veto ou sancioná-lo – fazendo com que ele entre em validade e efetivamente prorrogue esses prazos.

Esse é o mesmo processo que acontece agora com os outros três projetos de lei aprovados nesta segunda: um deles institui as Políticas Públicas para a Infância e Adolescência no Município e o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência; outro institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico PDTur do Município de Interesse Turístico; e o último apresenta ajustes no Programa Jovem Aprendiz.

A 12ª Sessão Ordinária de 2026

Os vereadores também rejeitaram três projetos de veto apresentados pela prefeita Adriana Duch sobre matérias que foram aprovadas recentemente na Câmara. Com a derrubada dos vetos, esses projetos entrarão em vigor com o texto anteriormente aprovado pelos vereadores.

O primeiro foi um veto parcial sobre o projeto que autorizou o uso da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para contratação de câmeras de monitoramento. O veto proposto tirava os artigos que limitam o valor da CIP a R$ 15,00 e só autorizam essa nova utilização após se completar toda a extensão de rede.

Os outros dois vetos eram totais, propondo a retirada dos projetos que obrigam que se construam faixas de pedestre elevadas (lombofaixas) em frente às escolas e creches estaduais e municipais e que se instalem câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte municipal de propriedade da administração.

A transmissão da sessão na íntegra está disponível através do Facebook e do Youtube da Câmara. A próxima sessão está marcada para as 20h da quinta-feira (12).