43ª Sessão Ordinária de 2026

altera redação do artigo 9º do PL 80/2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Meu Bairro, Minha Cidade” no âmbito do Município de Itapeva, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs para execução de serviços de zeladoria urbana, e dá outras providências.

O art. 12 do Projeto de Lei nº 88/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERA a redação da Lei n.º 3.608, de 18 de outubro de 2013 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

ALTERA a redação do §2º do art. 55 da Lei Municipal n.º 3.608, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto Plano de Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.

ALTERA a redação do caput do artigo 78 e do artigo 81 da Resolução nº 012/92 (Regimento Interno).

Concede a Medalha do Mérito Esportivo Carlinhos Saponga ao Sr. Gilberto Antônio Pereira - Giba.

MOÇÃO DE APLAUSOS aos atletas de Itapeva pelas expressivas conquistas e medalhas obtidas na 68ª edição dos Jogos Regionais, realizada no município de Santana de Parnaíba.

Moção de Apelo ao Excelentíssimo Deputado Federal Marcos Pereira, para que interceda junto ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, visando à implantação de um Departamento Regional de Saúde (DRS) no Município de Itapeva, de forma a atender toda a região sudoeste do Estado de São Paulo.

Apresento à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, Votos de Congratulações, com inserção em Ata, à Companhia de Estudos em Dança do Curso de Educação Física da FAIT – CIA EDEFF, do Centro Universitário UniGrupo FAEF, e ao Professor e Diretor Artístico Andrei Müzel, pela brilhante participação na 43ª edição do Festival de Dança de Joinville, realizada no período de 20 de julho a 1º de agosto de 2026, reconhecido internacionalmente como o maior festival de dança do mundo.

Dispõe sobre denominação de Praça Pública – “Praça BENEDITA ROLIM GOMES”, localizada entre as vias públicas, rua Cornélio Vieira da Cruz, com a Avenida Kazumi Yoshimura, no Parque Cimentolândia.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, encaminhe informações detalhadas acerca da quantidade de crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 que atualmente recebem atendimento, acompanhamento e/ou tratamento por meio da rede municipal de saúde, especificando, se possível, os dados por faixa etária e a forma de assistência disponibilizada pelo Município, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações individuais.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para pavimentação asfáltica da Rua Emílio Ferrari, neste município de Itapeva/SP.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine a pintura e revitalização da faixa de pedestres existente o estudo de viabilidade para construção de faixa de pedestres elevada na Avenida Paulina de Morais, altura do nº 2.428, próximo ao Supermercado Amizade e à Academia Kor Fite.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao descarte irregular de resíduos sólidos nos bairros Santa Maria e Jardim Bonfiglioli.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao Pilão d'Água “Parque Dr. Jorge Assumpção Schmidt”, importante patrimônio histórico, cultural, ambiental e turístico do Município de Itapeva.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Sra. Adriana Duch Machado, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca da regularização fundiária dos imóveis públicos do Município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a instalação de placas de sinalização viária alertando os condutores sobre a possível travessia de animais silvestres, em pontos estratégicos do Município onde haja registro ou incidência frequente da presença desses animais, com o objetivo de reforçar a segurança no trânsito, prevenir acidentes e contribuir para a preservação da fauna silvestre.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, estude a viabilidade de instituir e implementar o Programa Municipal "Adote um Espaço Público", mediante a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 5.413/2026, promovendo a abertura de chamamento público, edital e/ou procedimento licitatório, conforme o caso, destinado à seleção de pessoas físicas e jurídicas interessadas na adoção de praças, parques, canteiros, rotatórias e demais equipamentos públicos municipais, utilizando, quando cabível, o instituto dos Naming Rights.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, determine a adoção das providências necessárias visando à realização de recapeamento asfáltico, implantação de sinalização viária horizontal e vertical, com demarcação de vagas de estacionamento, instalação de placa indicativa de rua sem saída e construção de canaleta para escoamento de águas pluviais na Rua Caconde, localizada no Parque Cimentolândia.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, determine a adoção das providências necessárias visando à abertura da Rua Maestro Hugo Belézia, no Jardim São Paulo, bem como à abertura do trecho compreendido entre o término da pavimentação e a Rua Arnaldo de Oliveira, na Vila dos Comerciários, possibilitando o acesso ao Bairro Cidade Jardim, bem como à implantação de uma área de lazer e à execução de lajotamento no respectivo espaço, proporcionando infraestrutura adequada para utilização pela comunidade.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que junto ao setor competente, reforce as sinalizações da rotatória na rua Higino Marques, próxima ao posto Phoenix e Lanchonete Lanchão.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que sejam adotadas as providências necessárias junto à empresa Neo Energia, visando à realização de avaliação técnica para a instalação e/ou extensão de braços de iluminação pública nos postes localizados na Vila Jacob, no bairro Amarela Velha, com o objetivo de ampliar a iluminação e proporcionar mais segurança e qualidade de vida aos moradores da comunidade.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a revitalização da Praça Maria de Lourdes Camargo, no Parque Longa Vida, visando proporcionar mais segurança, acessibilidade, lazer e qualidade de vida à população.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente se possível, estude a viabilidade de implantação de uma cobertura (metálica) ou toldo, do portão principal até o acesso do prédio, da Escola Municipal Prof° Francisco Prado Margarido, no Jardim Maringá.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente secretaria da Saúde, a contratação ou remanejamento de 2 (dois) Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para reforçar a equipe da Unidade Básica de Saúde / Estratégia Saúde da Família do Bairro São Roque.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Sra. Adriana Duch, nos termos regimentais, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de limpeza e manutenção da Rua Juvenal Celestino dos Santos, localizada no Bairro São Camilo, na divisa com a Vila Boava, caso a área seja de domínio público, conforme foto anexa.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, Sra. Adriana Duch, nos termos regimentais, que determine à Secretaria Municipal competente, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos, a realização de uma campanha permanente de conscientização, prevenção e combate à ludopatia (vício em jogos de azar e apostas on-line), com ações educativas, palestras, divulgação de materiais informativos e orientação sobre os canais de atendimento e tratamento disponíveis no município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, a atenção imediata no Parque Pilão d'água visando as seguintes ações: 1- Terceirização; 2-Conservação do patrimônio histórico; 3- Manutenção do muro feito pelos escravos.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que sejam solicitadas providências aos setores competentes, em especial à Secretaria Municipal responsável pelo trânsito e mobilidade urbana, visando à realização de estudo técnico para a implantação de semáforo no cruzamento da Avenida dos Expedicionários de Itapeva com a Rua Luiz Pimentel Matos, no Parque Industrial, em razão do elevado fluxo de veículos e dos riscos à segurança viária no local.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que sejam solicitadas providências aos setores competentes, em especial à Secretaria Municipal responsável pela manutenção viária, visando à realização de operação tapa-buraco na Rua Vivian Aiub, no Bairro Itapeva V, nas proximidades do nº 417, onde o pavimento asfáltico apresenta avarias que demandam intervenção.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine a Secretaria de Defesa Social a realização de um estudo e vistoria técnica para a implantação de um ponto de ônibus na Avenida Brasil na altura do número 431, na Vila Nova, neste Município.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que junto ao setor competente, solicite a pintura do Posto de Saúde do Jardim Maringá.