12ª Sessão Ordinária de 2026

DISPÕE sobre os princípios e as diretrizes para a elaboração e a implementação das Políticas Públicas para a Infância e Adolescência no Município de Itapeva-SP e institui o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência.

ALTERA a redação da Lei n.º 5.223, de 1º de abril de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

INSTITUI o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico PDTur do Município de Interesse Turístico de Itapeva e dá outras providências.

ALTERA a Lei Municipal n.º 5.364, de 10 de janeiro de 2026, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta Municipal de Itapeva e dá outras providências.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Aplausos à equipe multidisciplinar da Unidade de Hemodiálise da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, em reconhecimento ao trabalho de excelência, dedicação e compromisso demonstrados no cuidado com os pacientes renais de nosso município e região.

Requer à Mesa, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Dr. Abdhiel dos Passos Paslar, em virtude da inauguração de seu novo empreendimento, a clínica Dr. Abdhiel Paslar, Medicina Estética.

ALTERA a Lei Municipal n.º 4.633, de 28 de março de 2022, que “INSTITUI o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Itapeva, cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências, e dá outras providências”.

DISPÕE sobre o sistema viário arterial do Município de Itapeva, Estado de São Paulo, em zona urbana e zona de expansão urbana, definindo critérios de expansão, utilidade pública e de políticas de desenvolvimento regional, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Feminino em Itapeva, estabelece diretrizes para o incentivo à autonomia econômica da mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo no quadro funcional da Câmara Municipal de Itapeva.

DISPÕE sobre a implantação de placas de advertências em áreas sujeitas a risco de alagamentos pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública Lidiane Souza de Castro Santos, a travessa da rua Pedro Rodrigues de Barros, no Bairro do Espigão do Pacova.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica do cronograma de ações de zeladoria urbana no Município de Itapeva/SP e dá outras providências.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Adriana Duch Machado, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis o cronograma atualizado das obras do Ginásio de Esportes “Antônio Queiroz”, localizado no Jardim Maringá, bem como informe os valores já empenhados e efetivamente pagos à empresa vencedora do certame licitatório responsável pela execução da obra.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Adriana Duch Machado, para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis se há tratativas, estudos ou providências em andamento por parte do Poder Executivo Municipal visando à doação ou transferência do prédio e do terreno pertencentes à CEAGESP para o Município, bem como encaminhe as seguintes informações: Se existe solicitação formal do Município junto à Companhia para a doação ou cessão da área; Em que estágio se encontram as tratativas administrativas ou institucionais; Qual a destinação pretendida pelo Município para o prédio e o terreno em caso de concretização da transferência; Se há previsão de prazo para a conclusão dessas tratativas.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita Municipal para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor competente, informe qual o valor total previsto para a reforma do prédio do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), bem como o prazo previsto para conclusão e entrega da obra.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis: 1. Qual é a demanda reprimida existente no município para a realização de exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada; 2. Quantos exames de ressonância magnética e tomografia estão sendo realizados mensalmente pela rede municipal de saúde ou por meio de convênios firmados pelo município; 3. Como está atualmente o convênio ou contrato firmado pela municipalidade para a realização desses exames, informando as clínicas conveniadas e a quantidade de exames disponibilizados mensalmente.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, providencie com urgência a realização de manutenção com passagem da máquina Patrol nas estradas do Bairro de Cima, na Rua Pedro Rodrigues Benfica.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente da Administração Pública a realização de operação tapa-buracos, bem como estudo técnico para recapeamento asfáltico, na Rua Izídio Rodrigues da Costa, localizada no bairro Jardim Califórnia. Indica-se, ainda, que seja realizada capinagem e limpeza do mato existente entre as guias e as calçadas ao longo da referida via.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, se possível, providencie a designação de 01 (um) Cirurgião-Dentista para atendimento no PSF do Jardim Bela Vista.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, por meio das secretarias e setores competentes, a realização da extensão da iluminação pública, com a instalação de braços de iluminação nos postes presentes, bem como o lajotamento da Rua Pedro Pereira de Melo, localizada no Jardim Bonfiglioli.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, por meio das secretarias e setores competentes, a realização da ligação de água no Bairro Barreirinho, com a instalação dos encanamentos necessários para a distribuição, tendo em vista que a caixa reservatória já se encontra instalada no local, bem como o lajotamento da rua principal.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, junto ao setor competente a necessidade urgente de realizar em conjunto com a concessionária de saneamento básico responsável (SABESP), a necessidade urgente de estudos e posterior execução das obras de implantação de rede coletora de esgoto em todo o Bairro Pacova.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie estudo de viabilidade e instalação de faixa elevada de pedestres no cruzamento da Rua Santana com a Rua Santos Dumont, ao lado do AME, no centro da cidade, onde o fluxo de pedestres é muito grande, de modo a garantir a segurança dos pedestres que fazem o uso dessa movimentada via pública.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Itapeva para Polícia Municipal de Itapeva, bem como a atualização de seu Estatuto para incluir formalmente o policiamento ostensivo comunitário entre suas atribuições.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, se possível providenciem a manutenção da quadra, a manutenção ou troca de lâmpadas queimadas, e a revitalização da Praça Vera Lúcia Rodrigues Ribeiro, na Vila Mariana.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de manutenção no buraco de fixação do poste da rede de vôlei da quadra poliesportiva da Vila Aparecida, bem como a substituição do poste e da rede, que se encontram em condições precárias, prejudicando a prática esportiva no local.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine, junto ao setor competente, a realização de limpeza na Praça de Eventos Zico Campolim, com a retirada de resíduos como bitucas de cigarro, cacos de vidro, entre outros materiais que possam oferecer riscos aos frequentadores do local. Indico, ainda, que sejam promovidas ações de conscientização junto à população sobre a importância da conservação do espaço público e do descarte correto desses resíduos, contribuindo para a manutenção da limpeza e segurança da praça.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, junto ao setor competente, bem como à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), visando a adoção de medidas urgentes para a implantação de rede de água potável no Bairro Lavrinhas.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, providencie a remoção de entulhos e desassoreamento no córrego do Aranha, desde a ponte da rua Nove de Julho na Vila são Miguel, neste município.