55ª Sessão Ordinária de 2026

DISPÕE sobre as atribuições e especificações de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município de Itapeva.

AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), para o fim que especifica.

Institui o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência e o Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Itapeva e dá outras providências.

Institui diretrizes para o Programa Municipal “Escola Sustentável: Reciclar para Educar” no âmbito da rede pública municipal de ensino de Itapeva e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação do Centro Esportivo Comunitário Aquiles Aparecido dos Santos, ao Centro Esportivo Comunitário localizado na Vila Taquari.

Dispõe sobre denominação de Praça Pública – “Praça BENEDITA ROLIM GOMES”, localizada entre as vias públicas, rua Cornélio Vieira da Cruz, com a Avenida Kazumi Yoshimura, no Parque Cimentolândia.

Altera o artigo 5º.

Dispõe sobre a proteção do pavimento das vias e logradouros públicos do Município de Itapeva e sobre a obrigatoriedade de sua recomposição após intervenções.

Dispõe sobre a possibilidade de ampliação e descentralização do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de Itapeva, mediante credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, e dá outras providências.

Suprime os artigo 4º e 5º do PL 115/2026, renumerando os demais.

Dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência, de informações relativas aos imóveis integrantes do patrimônio do Poder Executivo do Município de Itapeva e à situação de sua regularização.

Ficam estabelecidas diretrizes para a criação da “Feira Literária” no Município de Itapeva e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Maria Aparecida Bersonetti de Jesus a travessa da Rua Eurides Antonio Galvão, no Bairro de Cima II, neste município de Itapeva.

A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, do Supremo Tribunal Federal, pelos fatos a seguir expostos:

Institui o Programa Minha Cidade Tem História, destinado à valorização e a preservação da memória histórica, cultural e social do Município de Itapeva.

CRIA o Departamento de Controle do Terceiro Setor e dá outras providências.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva, para que informe a esta Casa de Leis acerca das providências relacionadas ao lajotamento da rua localizada ao lado do campo de futebol da Vila Guarani, bem como à extensão da rede de iluminação pública no local e à instalação de refletores no referido campo de futebol.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis acerca da demanda reprimida existente na rede municipal de saúde, especialmente quanto às filas de espera para consultas, exames e procedimentos especializados, bem como sobre os critérios de regulação e encaminhamento dos pacientes, a capacidade de atendimento da rede e as medidas adotadas pelo Poder Executivo para redução do tempo de espera.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Setor competente, informações acerca dos uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos Coletores de Lixo, especialmente quanto à última aquisição, estoque disponível e previsão de nova compra.

Requer à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que informe a esta Casa de Leis o andamento da Indicação nº 0309/2026, que trata da realização de estudos e tratativas visando ao retorno e à reinstalação do Tiro de Guerra no Município de Itapeva, bem como informe se foram adotadas providências ou realizadas tratativas junto aos órgãos competentes e ao Exército Brasileiro acerca da referida indicação.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis: Quais são os pontos, cruzamentos, vias ou trechos do Município que registraram o maior número de acidentes de trânsito nos últimos 12 meses, informando a quantidade de ocorrências em cada local; Dentre os acidentes registrados nesses pontos, quantos resultaram em vítimas com ferimentos e quantos resultaram em óbitos, se possível discriminados por local; Se o Município possui estudo técnico ou levantamento específico que identifique os pontos considerados críticos em relação à ocorrência de acidentes de trânsito e, em caso positivo, que seja encaminhada cópia a esta Casa de Leis; Quais são os principais fatores identificados pelo setor competente como possíveis causas dos acidentes nos pontos de maior incidência, tais como excesso de velocidade, sinalização insuficiente, condições da via, visibilidade, fluxo de veículos, entre outros; Quais medidas de segurança viária já foram adotadas nos pontos identificados como críticos e, quando possível, quais resultados foram observados após sua implantação; Existem projetos ou intervenções previstas para os locais com maior incidência de acidentes? Em caso positivo, quais medidas serão adotadas e qual o cronograma estimado para sua execução; De que forma o Município acompanha os resultados das medidas adotadas nos pontos críticos e verifica se houve redução no número de acidentes após as intervenções?

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiada à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do projeto do Loteamento Popular do Jardim Kantian.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, DEMUTRAN, seja realizada a revitalização da sinalização horizontal e vertical das (faixas de pedestres) localizada na Rua Alexandrino de Moraes, em frente ao número 24 e na Rua João Antunes de Moura (esquina com a Avenida) no Jardim Maringá.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providenciem a construção de uma Marginal na Avenida Expedicionários, que está localizada no Parque Cimentolandia.

Indica à Senhora Prefeita, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Manuel Elói Garcia Martins, no trecho compreendido entre o ponto de referência Studio Elite Feminina e a continuação com a Rua Araras, localizada na Vila Nossa Senhora de Fátima, visando proporcionar melhores condições de tráfego e segurança aos moradores e usuários da via.

Indico, nos termos regimentais, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, por intermédio do setor competente, que sejam tomadas as providências necessárias para a realização do lajotamento da Rua Eurides Antonio Galvão e da Travessa Maria Aparecida Bersonetti de Jesus, localizada no Bairro de Cima II, neste Município de Itapeva/SP.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, especialmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a adoção de providências para a criação de um programa ou procedimento de apoio emergencial para transporte de móveis e pertences pessoais de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade, risco ou emergência social.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que, junto ao setor competente, providencie o patrulhamento da Guarda Civil Municipal (GCM) e/ou da Polícia Militar (PM) durante os horários de entrada e saída dos alunos da Escola Municipal Profa. Thereza Silveira Mello, localizada na Rua Josino Brizola Santos, nº 123 – Vila São Miguel, Itapeva/SP, CEP 18404-190, visando principalmente à organização e segurança do fluxo de veículos no local.

Indico ao Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente Secretaria de Desenvolvimento Rural, a execução urgente de serviços de reparo e tapa-buraco na Rua 13 de Dezembro, em frente à Escola José Sebastião Herrera, localizada no Bairro Alto da Brancal.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de lombada na Rua Guarani, próximo ao número 38, neste Município, considerando a necessidade de reforçar a segurança viária no local.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que sejam solicitadas providências aos setores competentes, visando à instalação de redutores de velocidade na Estrada Municipal Theodorico Pereira de Mello, localizada no Bairro Jardim Bonfiglioli, em razão da necessidade de controlar a velocidade dos veículos que trafegam pela via e ampliar a segurança dos pedestres e demais usuários.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que sejam solicitadas providências aos setores competentes, visando à reforma da Ponte sobre o Rio Apiaí-Mirim, localizada na divisa entre os Municípios de Itapeva e Capão Bonito.