45ª Sessão Ordinária de 2026

Altera o artigo 5º do Projeto de Lei 106/2026.

AUTORIZA o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283, de 9 de outubro de 2025.

Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. José Wellington Bezerra da Costa.

Moção de Apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, no uso de seu poder discricionário e em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, adote medidas efetivas para prevenir, combater e coibir toda e qualquer forma de violência física, moral, psicológica, verbal ou institucional praticada contra os profissionais da saúde, em todos os níveis de atenção: primária, secundária e terciária.

Voto de Congratulações ao casal Bruna Carolina Domingues Leite Leme e Leandro José Loureiro Leme, pela inauguração da nova loja BLAM Refrigerações, localizada no Jardim Maringá, em Itapeva/SP.

Institui o Programa Municipal Escola Sustentável no âmbito da rede pública municipal de ensino de Itapeva e dá outras providências.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, preste as seguintes informações acerca da obra do Centro de Eventos Culturais de Itapeva (CEC).

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que preste informações acerca da instalação do Departamento do Terceiro Setor no âmbito da Administração Municipal, esclarecendo, entre outros pontos; Se o referido departamento já foi oficialmente instituído; qual a estrutura administrativa e a equipe responsável por seu funcionamento; quais são as atribuições e competências do departamento; se há previsão para seu pleno funcionamento, caso ainda não esteja em atividade.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Superintendente Regional da SABESP de Itapetininga, Sr. Ullisses Cruz de Andrade, com cópia ao Gerente de Divisão da SABESP em Itapeva, Sr. Márcio Luiz de Castro, responsável pela coordenação das operações e dos sistemas de saneamento no Município, para que informem: 1. O cronograma de implantação das obras de instalação e ampliação da rede de abastecimento de água no Bairro Engenho Velho, especificando as etapas previstas, prazo para início, execução e conclusão dos serviços; 2 . O cronograma das obras de implantação, ampliação ou regularização do sistema de abastecimento de água nos demais bairros do Município de Itapeva que ainda aguardam atendimento ou possuem obras programadas; 3. Quais critérios técnicos e administrativos estão sendo adotados pela SABESP para definição da ordem de execução dessas obras; 4. Se existem recursos já destinados para essas intervenções e qual a previsão de atendimento de cada localidade contemplada no planejamento da Companhia.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine a realização de estudo de viabilidade para a contratação e lotação de 01 Médico Ginecologista na UBS da Vila São Benedito.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, preste informações sobre processo administrativo referente a regularização de REURB do Distrito Industrial, nesta cidade.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja expedido ofício à Senhora Prefeita Municipal para que, por intermédio da Secretaria ou setor competente, preste, com urgência, informações acerca do contrato firmado com a Clínica Veterinária CIAVET, esclarecendo como são realizados os atendimentos aos munícipes, especialmente quanto ao agendamento, aos atendimentos de urgência e emergência e aos critérios adotados para a prestação dos serviços. Requer-se, ainda, informações sobre a execução financeira do contrato, com a indicação do último pagamento realizado, sua data, valor e justificativa, bem como os documentos exigidos para a liberação dos pagamentos. Solicita-se, igualmente, que sejam informados os mecanismos de fiscalização e auditoria do contrato, encaminhando eventuais apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Controladoria Geral do Município, além de quaisquer outras informações e documentos relacionados à execução, fiscalização e regularidade do referido contrato.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita para que determine ao setor competente o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações acerca do fluxo administrativo e operacional adotado pelo Município para a execução das demandas de sinalização viária e dispositivos de segurança no trânsito, após o deferimento dos respectivos pedidos pelo Departamento Municipal de Trânsito – DUMUTRAN.

Requer à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine a construção de uma faixa de pedestre elevada na Rua Iperó, altura do nº 506, em frente ao CRAS da Vila Nova.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, determine a realização de estudos técnicos visando à implantação de uma Farmácia Municipal (Dispensário de Medicamentos) na UBS São Camilo e, gradativamente, nas demais Unidades Básicas de Saúde que atendam população superior a 5.000 prontuários cadastrados, descentralizando a dispensação de medicamentos básicos no município.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria responsável, a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a sinalização horizontal de solo no cruzamento da Rua Itapetininga com a Rua Capão Bonito.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, viabilize a possibilidade de aumentar o número de vagas de estacionamento destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) na área Central, próximo ao Conjunto Hospitalar, e Clínicas do município de Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, sejam realizados estudos visando à implantação de um abrigo de ponto de ônibus, com banco e placa de sinalização, nas proximidades do Mercado Lima, localizado no Portal Itapeva.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto à Secretaria Municipal competente, determine a realização de estudos e providências visando à execução de pavimentação e implantação de galerias de águas pluviais na continuação da Rua Maestro Hugo Belézia, no Jardim São Paulo, bem como a conclusão da pavimentação do trecho localizado próximo à Rua Arnaldo de Oliveira, na Vila dos Comerciários, que dá acesso ao Bairro Cidade Jardim.

Indica à Exma. Sra. Prefeita, que junto ao setor competente, verifiquem a possibilidade de, junto ao Governo do Estado de São Paulo, a instalação de um Campus da Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATEC), no Município de Itapeva.

Indica ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, que estude a possibilidade de demolição e retirada do quiosque localizado na Praça Tancredo Neves, no bairro Itapeva II, bem como a avaliação de medidas para a revitalização e melhor aproveitamento do espaço.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente o reparo da iluminação pública na Rua 1, localizada no Bairro Bela Vista.

Indica à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que junto ao setor competente, solicite o reparo de buracos na Rua Francisco Vaz de Oliveira, próximo ao Mercado São Mateus, localizado no Jardim Bela Vista.